Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 23

Q2212861

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Oficial do MP - Serviços Diversos |

Q2212861 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime contra o Estado.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

C

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que alegarem insuficiência de recursos.

D

O Brasil se submete à jurisdição da Corte Internacional de Justiça Penal, a cuja criação tenha manifestado adesão.

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Q2212681

Q2212681 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

São gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

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Q2211758

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211758 Direito Constitucional

Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta.

A

A desistência da ação pelo Autor popular é equiparada à lide temerária, impondo ao autor o pagamento do décuplo das custas.

B

Se no curso da ação ficar demonstrada a ocorrência de falta disciplinar passível de demissão, o magistrado, ex officio, aplicará a medida, como efeito secundário da condenação.

C

A sentença julgada improcedente por deficiência de prova faz coisa julgada oponível erga omnes.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para recorrer em face da sentença de procedência ou improcedência da ação popular.

E

Mesmo que determinado Município tenha contestado a ação popular, poderá executar a sentença em qualquer tempo e, no que o beneficiar, contra os demais réus.

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Q2209997

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209997 Direito Constitucional

Quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

B

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

É cabível Mandado de Segurança no caso de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

D

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, não poderá impetrar mandado de segurança.

E

É cabível Mandado de Segurança de decisão judicial transitada em julgado.

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Q2209996

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209996 Direito Constitucional

No tocante ao direito de acesso às informações e ao rito processual do Habeas Data, é correto afirmar que:

A

do despacho de indeferimento cabe Recurso de Agravo de Instrumento.

B

o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 05 (cinco) dias.

C

a petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de trinta dias sem decisão.

D

ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.

E

o pedido de habeas data não poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

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Q2207138

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207138 Direito Constitucional

Relativamente aos servidores civis, à responsabilidade do presidente da República e do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

Caso a Constituição de um estado-membro atribua foro por prerrogativa de função a ocupantes de determinado cargo, sem previsão correspondente na Constituição da República, esse foro não se aplicará ao caso de crime doloso contra a vida, porque deve prevalecer a competência constitucional do tribunal do júri.

Certo

Errado

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Q2207136

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207136 Direito Constitucional

Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos diretos políticos, julgue o item a seguir.

Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autoridade, admite-se sua impetração contra ato praticado por particular em respeito à previsão constitucional da proteção da liberdade de locomoção.

Certo

Errado

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Q2200731

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Médico de Saúde da Família (20h) |

Q2200731 Direito Constitucional

Durante sessão plenária na Câmara Municipal, ficou demonstrado que o Chefe do Poder Executivo estava causando ato lesivo ao patrimônio público municipal. “J”, que acompanhava a sessão, insatisfeito com o que fora noticiado, resolveu recorrer ao Poder Judiciário. Nesse sentido, de acordo com o art. 5º da Constituição Federal:

A

“J” somente poderá ajuizar ação popular se tiver 21 anos de idade.

B

O direito de “J” ajuizar ação popular decairá em 120 dias.

C

Salvo comprovada má-fé, será isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D

Qualquer cidadão, desde que residente no Município em questão, poderá ajuizar ação popular.

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Q2200177

Q2200177 Direito Constitucional

Sobre os chamados "remédios constitucionais", assinalar a alternativa CORRETA:

A

Apesar da Constituição Federal tratar do mandado de segurança individual, nada dispõe sobre o mandado de segurança coletivo.

B

Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de sua família, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

O mandado de injunção é garantido a todos que pretendam retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso.

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Q2199642

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia |

Q2199642 Direito Constitucional

Joaquim, cidadão, tomou conhecimento de que foi autorizada, pelo órgão público competente, a construção de vultuoso empreendimento imobiliário em sua cidade, sem que, contudo, fossem observadas as normas ambientais vigentes. Nesse caso, à luz da ordem constitucional, objetivando anular o referido ato lesivo ao meio ambiente, Joaquim deverá ajuizar

A

Ação popular.

B

Mandado de segurança.

C

Ação de improbidade administrativa.

D

Ação civil pública.

E

Mandado de injunção.

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Q2196524

Ano: 2023 Banca: ACTIO ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Apiúna - SC Prova: ACTIO ASSESSORIA - 2023 - Prefeitura de Apiúna - SC - Agente de Vigilância Escolar |

Q2196524 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no Brasil é permitida pena:

A

Perpétua.

B

Cruel.

C

De trabalho forçado.

D

Privativa de liberdade.

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Q2195918

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q2195918 Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, não sendo possível sua concessão para a retificação de dados.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Q2195917

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q2195917 Direito Constitucional

Sobre a Ação Popular, é INCORRETO afirmar que:

A

O prazo prescricional da Ação Popular é de 3 (três) anos.

B

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista , de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

C

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

D

Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

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Q2195437

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Recepcionista |

Q2195437 Direito Constitucional

O conceito de minorias sociais tem sido amplamente usado em debates que giram em torno dos direitos individuais e coletivos, previstos como fundamentais pela Constituição Brasileira, mas poucos conhecem a real definição deste conceito. Qual das alternativas abaixo traz essa definição?

A

É uma parcela da população que se encontra, de algum modo, excluída do processo de socialização.

B

É uma parte da população que exige a garantia de direitos que não são oferecidos ao restante da população.

C

É um grupo de pessoas que usa os problemas sociais para se promover politicamente.

D

É uma pequena parcela da população que diz não ter os mesmos direitos ofertados a outros.

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Q2195270

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195270 Direito Constitucional

O instrumento de proteção acionado para coibir o abuso de poder e garantir a liberdade de locomoção, o qual surgiu como fruto de pressões social e que foi primeiramente institucionalizado pelo monarca “João Sem Terra”, na Inglaterra do século XIII, é denominado

A

mandado de segurança.

B

habeas corpus.

C

habeas data.

D

mandado de injunção.

E

apelação cível.

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Q2195267

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195267 Direito Constitucional

De acordo com os direitos e garantias individuais fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos

A

brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B

brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à renda mínima e à propriedade.

C

brasileiros natos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

D

brasileiros natos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ao trabalho e à propriedade.

E

brasileiros naturalizados a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ao trabalho e à propriedade.

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Q2194570

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194570 Direito Constitucional

João, guarda municipal, foi preso em flagrante por ter cometido um crime fora do horário de serviço, enquanto estava de folga. Após a prisão, João foi mantido preso por tempo indeterminado sem ter sido apresentado à autoridade judicial competente. Com base nos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, qual é o recurso que João pode apresentar para garantir a sua liberdade?

A

Mandado de segurança.

B

Habeas corpus.

C

Mandado de injunção.

D

Habeas data.

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Q2193817

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193817 Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança em temas ligados ao oficio da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP), segundo a jurisprudência pacificada do STJ, assinale a opção correta.

A

O processamento e o julgamento de mandado de segurança contra ato do juizado especial de um município competem ao tribunal de justiça a que este estiver vinculado.

B

A teoria da encampação é cabível no mandado de segurança, mesmo que não haja vínculo hierárquico entre a autoridade que houver prestado informações e a que houver ordenado a prática do ato impugnado.

C

Não é cabível impetrar mandado de segurança contra atos praticados em licitações promovidas por sociedades de economia mista ou empresas públicas.

D

O mandado de segurança é cabível para obter a convalidação da compensação tributária efetuada pelo contribuinte.

E

É adequado utilizar o mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária.

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Q2193653

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193653 Direito Constitucional

Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na CF/88, assinale a alternativa CORRETA:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações, nos termos da Constituição.

B

Por ser a liberdade de pensamento livre, o anonimato é permitido, a fim de resguardar a vida privada do sujeito.

C

Flagrante delito, desastre natural e prestação de socorro são algumas das hipóteses que permitem a flexibilização da garantia de inviolabilidade do domicílio.

D

Sigilo e anonimato são trabalhados na Constituição como sinônimos. Para resguardar a garantia do sigilo, deve ocorrer o anonimato.

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Q2189628

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Analista Administrativo |

Q2189628 Direito Constitucional

Sobre poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correspondente à ação estabelecida na Constituição para qualquer cidadão com objetivo de invalidar ato lesivo a um patrimônio público ou a qualquer entidade onde o Estado tenha participação bem como à moralidade administrativa, cultural ou histórica:

A

Ação Nociva.

B

Ação Moral.

C

Ação Patrimonial.

D

Ação Popular.

E

Ação Participativa.

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

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