Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 8

Q2288396

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Contador |

Q2288396 Direito Constitucional

Arquimedes, advogado do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, foi convidado para ministrar palestra em evento do órgão, cujo tema é “a liberdade de profissão prevista na Constituição Federal de 1988”. Em pesquisa sobre o assunto, se deparou com as seguintes assertivas em certo artigo jurídico publicado na Internet:
I. Eventual legislação que verse sobre condições para o exercício das profissões é privativa da União.
II. É legítima restrição legislativa ao exercício profissional quando indispensável à viabilização da proteção de bens jurídicos de interesse público igualmente resguardados pela própria Constituição, de que são exemplos a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade individual e patrimonial.
III. O Exame de Suficiência para exercício da profissão é exemplo de restrição legítima ao exercício da profissão, sendo possível, contudo, que lei estadual venha a dispensar a necessidade de sua realização para atuação de contadores em seu âmbito territorial, tendo em vista a autonomia conferida aos entes federativos pela Carta Magna.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2288255

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2288255 Direito Constitucional

Flávio não paga, ha 2 meses, pensão alimentícia fixada em juízo para seu filho, menor de idade. Laila, sua atual esposa, possui uma dívida civil, em razão de não ter pagado alguns produtos alimentícios que adquiriu no supermercado, sem qualquer justificativa. De acordo com a Constituição Federal, a prisão civil, por esses motivos, será possível para

A

Flávio, apenas, desde que o inadimplemento seja voluntario e inescusável.

B

Laila, apenas, independentemente do inadimplemento ser voluntario ou inescusável, por expressa disposição constitucional.

C

Flávio, apenas, independentemente do inadimplemento ser voluntário ou inescusável, pois se trata de sobrevivência de filho menor de idade.

D

Flávio e Laila, tendo em vista a possibilidade de prisão civil apenas nesses dois casos.

E

Laila, apenas, porque o inadimplemento é voluntário e inescusável.

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Q2288090

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Assistente Administrativo |

Q2288090 Direito Constitucional

A Constituição da República, em seu Art. 5º, XXXVI, dita, expressamente, que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito. Podemos conceituar “ato jurídico perfeito” como

A

ato realizado de forma válida, segundo a lei vigente na época. O direito, no caso, já foi exercido e não pode, por regra, ser modificado por alteração de lei posterior.

B

ato pelo qual não se pode mais discutir uma decisão de mérito, por não ser mais passível qualquer recurso judicial que objetive a modificação do conteúdo decisório do ato em questão.

C

ato realizado, ainda que contra os preceitos da norma legal; porém, registrado em órgão público, não podendo, devido ao registro, ser modificado posteriormente por qualquer método ou motivo.

D

um direito permanentemente integrado ao acervo jurídico de um indivíduo. Já existe o direito garantido ao exercício de determinado ato ainda não realizado, não podendo ser desconstituído, mesmo em caso de promulgação de nova lei.

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Q2287638

Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |

Q2287638 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais de caráter processual, analise as afirmativas.
I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, apenas a quem comprovar insuficiência de recursos financeiros.
II. O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado não apenas no processo judicial mas também nos processos administrativos em geral.
III. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais com a finalidade de proteger a intimidade das partes envolvidas.
IV. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2286576

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286576 Direito Constitucional

Tuda é advogado e pretende exercer direito fundamental previsto na Constituição Federal, tendo em vista que seu lugar de devoção religiosa está sob ameaça de danos causados por pessoas ainda não identificadas. Nos termos da Constituição Federal, a liberdade de crença abrange a proteção aos:

A

Ritos de vestir e rezar.

B

Livros sagrados e rituais.

C

Modos de oração e pensar.

D

Locais de culto e suas liturgias.

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Q2285315

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Assistente em Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico de Laboratório - Área: Química | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico em Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q2285315 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B

A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de indenização, caso haja dano.

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Q2285132

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Administrativo |

Q2285132 Direito Constitucional

Segundo disposição constitucional, a todos é assegurado o direito, independentemente de pagamento:

A

à obtenção de atas em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

à obtenção de ofícios em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

à obtenção de declarações em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q2283692

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283692 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

O direito de associação de caráter paramilitar é um direito constitucional.

Certo

Errado

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Q2283686

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283686 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Todos os direitos e garantias individuais estão estabelecidos em rol taxativo na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q2283301

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283301 Direito Constitucional

Em função do elevado número de fiéis que Aparecida recebe anualmente, a Prefeitura pretende criar regras para fixar distância mínima para a instalação de lojas de eletrônicos, a fim de priorizar lojas de artigos religiosos ao redor da Basílica de Aparecida.

A esse respeito, é correto afirmar que o projeto de lei

A

se insere nas competências do município.

B

deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

C

envolve a aplicação do poder de polícia.

D

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

E

viola súmula do STF.

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Q2283043

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Provas: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Inspetor Escolar | FGV - 2023 - SEE-MG - Especialista em Educação Básica (EEB) - Supervisor Pedagógico e Orientador Educacional |

Q2283043 Direito Constitucional

A Universidade Estadual Alfa, a partir de movimento progressista do seu reitor, decidiu desenvolver programa de extensão universitária com o objetivo de aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, o que seria feito com observância da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários. Embora tenha sido muito comemorado pelos seus destinatários, o programa sofreu severas críticas da maioria dos integrantes dos corpos docente e discente.
Instado a se manifestar, um conceituado jurista afirmou corretamente, à luz da sistemática legal vigente, que o programa

A

configurava uma ação afirmativa plenamente compatível com a ordem jurídica.

B

buscava alcançar a igualdade formal a partir de um tratamento diferenciado na perspectiva da igualdade material.

C

representava uma usurpação de política pública a ser desenvolvida na perspectiva da educação básica, que não tinha correlação com o currículo regular da Universidade.

D

mostrava-se incompatível com a igualdade formal, deturpando a concepção de ação afirmativa, pois, ao abranger todos os jovens negros, não distinguia aqueles que ingressaram na Universidade pelo sistema de cotas.

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Q2281615

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

Q2281615 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o próximo item à luz das normas da CF e da jurisprudência do STF.
É possível condicionar a desfiliação de um associado à quitação de débito dele referente a benefício adquirido por intermédio da associação, ou ao pagamento de multa, como forma de evitar enriquecimento injustificado.

Certo

Errado

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Q2281614

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

Q2281614 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o próximo item à luz das normas da CF e da jurisprudência do STF.
Dada a natureza confessional do direito, é constitucional lei estadual que estabeleça a obrigação de que escolas e bibliotecas públicas possuam um exemplar da Bíblia Sagrada

Certo

Errado

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Q2280673

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280673 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

A

homens e mulheres são iguais, desde que preenchidas as condições previstas na Constituição.

B

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

C

homens e mulheres são iguais, recebendo tratamento diferenciado nos concursos públicos.

D

homens e mulheres são iguais apenas em direitos, nos termos desta Constituição.

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Q2280511

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280511 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

C

A lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.

D

Não haverá penas de trabalhos forçados.

E

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

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Q2280001

Q2280001 Direito Constitucional

João foi condenado, em sentença que ainda não transitou em julgado, pela prática de crime, no qual utilizou a internet para alterar dados de interesse público, daí decorrendo grande dano para a coletividade. Em momento posterior, foi editada a Lei federal nº X, que alterou diversos aspectos da norma penal que fora aplicada a João, em alguns casos para exasperá-la, em outros para atenuá-la.

Preocupado com a possível aplicação da Lei federal nº X ao seu caso, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que o referido diploma normativo:

A

somente incidirá sobre o seu caso se contiver cláusula expressa de retroação;

B

poderá incidir sobre o seu caso se João assim optar ao ser instado a se manifestar pelo juiz de direito;

C

somente incidirá sobre o seu caso nos aspectos que se mostrem mais benéficos em relação à lei anterior;

D

incidirá integralmente sobre o seu caso, considerando que a sentença proferida ainda não transitou em julgado;

E

não incidirá, em nenhum aspecto, sobre o seu caso, considerando a prolação de sentença, ainda que não tenha transitado em julgado.

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Q2279895

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279895 Direito Constitucional

Joana, residente no Município Alfa, decidiu atuar em uma profissão em relação à qual não havia regulamentação legal. Após dois anos de atuação, sobreveio a Lei federal nº X, que regulamentou a referida profissão e passou a exigir algumas qualificações profissionais para o seu exercício, qualificações estas que não eram atendidas por Joana.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Joana:

A

exerceu regularmente a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, podendo continuar a exercê-la, considerando o direito adquirido ao regime jurídico anterior;

B

não poderia exercer a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, também não podendo fazê-lo em momento posterior, por não preencher os requisitos exigidos;

C

em momento anterior à edição da Lei federal nº X, exerceu a profissão de maneira lícita, considerando a ausência de disciplina legal, não podendo continuar a exercê-la após a superveniência desse diploma normativo, por não preencher os requisitos exigidos;

D

não poderia exercer a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, mas poderia vir a exercê-la em momento posterior, pois o referido diploma normativo não pode retroagir para alterar a sua situação jurídica;

E

exerceu regularmente a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, podendo continuar a exercê-la em momento posterior, considerando a inconstitucionalidade do referido diploma normativo, pois a lei não pode restringir o trabalho.

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Q2279550

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q2279550 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5^o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder somente é assegurado àqueles que efetuarem o pagamento das taxas prévias.

B

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima.

C

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, somente ocorrerá por intermédio do Poder Judiciário.

D

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

E

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

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Q2279345

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q2279345 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir: I. Com base na Constituição Brasileira, é certo afirmar que as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
II. Com base na Constituição Brasileira, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, mesmo sem previsão no plano diretor do município.
III. Com base na Constituição Brasileira, o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, tão somente se estiverem civilmente casados entre si. Marque a alternativa CORRETA

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2278818

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278818 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

Mediante autorização de órgão estatal competente, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

B

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, não se estendendo esse direito às entidades militares.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

D

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário algumas pequenas lesões ou ameaça a direito.

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso

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