Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 42

Q465725

Q465725 Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato que depende de autorização do Poder Público na forma da lei, inclusive no que se refere ao registro no órgão competente.

B

é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

C

a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, desde que não exista contribuição análoga prevista em lei para a categoria.

D

o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

E

é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

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Q465649

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q465649 Direito Constitucional

Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados pela Constituição Federal, encontra-se

A

o seguro desemprego, ainda que em caso de desemprego voluntário.

B

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, à quarenta por cento a do normal.

C

a remuneração do trabalho noturno em patamar não inferior à cinquenta por cento do diurno.

D

a eliminação dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

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Q465371

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos |

Q465371 Direito Constitucional

Os direitos sociais constitucionais são normas de ordem pública, sendo invioláveis pela vontade individual.
Segundo o Art. 7º, da CRFB, que discorre sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a afirmativa correta.

A

Possibilita a redução do salário, por motivo de força maior.

B

Estabelece a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração.

C

Determina o valor do salário-família, pago em razão dos dependentes de qualquer faixa de renda.

D

Estabelece a proporcionalidade do piso salarial em relação à extensão e à complexidade do trabalho.

E

Equipara a remuneração do trabalho noturno à do diurno.

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Q461329

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461329 Direito Constitucional

É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

A

a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais.

B

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

C

o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de noventa dias, nos termos da lei.

D

a proteção em face da automação, na forma da lei complementar.

E

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

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Q460234

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q460234 Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais e das instituições democráticas, julgue o item abaixo.

É livre a associação sindical das categoriais profissionais, sendo vedado ao poder público exigir, para a fundação de um sindicato, que haja seu registro prévio em órgão competente.

Certo

Errado

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Q454367

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454367 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

B

é obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares, na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.

C

ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

D

é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

E

a autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q452598

Ano: 2014 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Provas: IF-SC - 2014 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Eletroeletrônica | IF-SC - 2014 - IF-SC - Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação | IF-SC - 2014 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Informática |

Q452598 Direito Constitucional

De acordo com a Carta Constitucional vigente, a educação deve ser tratada com a relevância que merece. Assinale (V) – verdadeiro, ou (F) – falso nas assertivas abaixo e depois assinale a alternativa que contenha a sequência correta:

( ) As diretrizes e bases da educação são de competência exclusiva da União;

( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação;

( ) São direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a defesa do consumidor e a alimentação, dentre outros;
( ) Os princípios do ensino estão previstos no art. 206 da Constituição Federal, dentre os quais se encontra a valorização dos profissionais da educação escolar.

Marque a opção que contenha a sequência CORRETA, de cima para baixo

A

F, F, V, F

B

V, F, F, F.

C

F, V, V, V.

D

V, V, F, V

E

V, V, V, F

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Q449404

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q449404 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser preso em flagrante em território nacional tem legitimidade para impetrar habeas corpus.

B

Os direitos sociais, consolidados pela CF são classificados como direitos fundamentais de terceira dimensão.

C

A CF estabeleceu um rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não fez referência aos trabalhadores avulsos e os domésticos, que são tratados apenas na legislação ordinária.

D

Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.

E

O brasileiro nato só poderá ser extraditado, a pedido de governo estrangeiro que possua tratado de extradição com o Brasil, em razão da prática de crime doloso contra a vida ou tráfico ilícito de entorpecentes cometidos no exterior.

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Q446374

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446374 Direito Constitucional

Considere os direitos fundamentais a seguir enunciados:

I. direito à felicidade.
II. direito à assistência aos desamparados.
III. direito à inclusão das pessoas portadoras de deficiência na comunidade.
IV. direito à proteção em face da automação.
V. direito à proteção do patrimônio genético.

São explícita e expressamente previstos no ordenamento constitucional brasileiro APENAS os direitos fundamentais mencionados em

A

I e II.

B

III, IV e V.

C

II, III e IV.

D

I, IV e V.

E

I, III e V.

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Q436803

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436803 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

seguro contra acidentes de trabalho.

B

remuneração diurna superior a noturna.

C

incentivo à automação industrial.

D

aviso prévio não inferior a dez dias.

E

repouso semanal remunerado, aos sábados e domingos.

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Q436802

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436802 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, não é direito social:

A

a saúde

B

a educação.

C

a segurança.

D

a alimentação.

E

a evangelização.

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Q433550

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433550 Direito Constitucional

Com relação aos direitos dos trabalhadores, segundo o Art. 7° da Constituição Federal/88, analise as afirmativas a seguir.

I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas.
II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q433097

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433097 Direito Constitucional

Em relação ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos sociais dos trabalhadores, assinale a afirmativa incorreta.

A

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação ou direção sindical, ainda que como suplente, até um ano após o final do mandato, salvo nos casos de redução justificada do número de empregados.

B

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

C

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.

E

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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Q432627

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432627 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I - Embora imprescritíveis, os direitos fundamentais são considerados alienáveis, vez que pelo princípio da liberdade, ninguém é obrigado a possuir direitos que não queira manter.
II - O direito à saúde, à assistência social e à alimentação são considerados, entre outros, direitos fundamentais sociais prestacionais.
III - As normas concernentes aos direitos fundamentais, para produzirem eficácia, sempre exigem intervenção conformadora por parte do legislador.
IV - O mandado de injunção é uma ação constitucional, tida como garantia fundamental, oponível diante de omissões de Poder Público respectivo em regulamentar matérias que viabilizem o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas concernentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Está correto somente o que se afirma em:

A

I e II;

B

I e III;

C

I e IV;

D

II e IV;

E

III e IV.

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Q427865

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Analista Administrativo Áreas I, II e III |

Q427865 Direito Constitucional

Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.

Constituem os chamados direitos de primeira geração os direitos civis e sociais, caracterizados pelo valor da liberdade, enquanto os denominados direitos de segunda geração são aqueles relacionados aos direitos econômicos, políticos e culturais, decorrentes do ideal da igualdade, e os chamados direitos de terceira geração são representados pelos direitos correlacionados ao valor da solidariedade ou fraternidade.

Certo

Errado

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Q427772

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427772 Direito Constitucional

Considerando os direitos sociais e os direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Tanto os direitos sociais quanto os direitos e garantias individuais impõem ao Estado uma obrigação de não fazer, ou seja, uma postura deliberadamente omissiva que visa resguardar a esfera de liberdade individual e coletiva dos cidadãos.

Certo

Errado

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Q426332

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426332 Direito Constitucional

A Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2012, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi bastante celebrada e debatida em razão do seu conteúdo, que, em linhas gerais, é o reconhecimento de direitos trabalhistas aos(às) empregados(as) domésticos(as). A resultante Emenda à Constituição de número 72 depende de regulamentação para plena vigência daquilo previsto pela PEC das Domésticas aprovada. Tal regulamentação está prevista para 2014. Mas a efetividade de alguns direitos já passou a valer em 2013, imediatamente após a conversão da PEC em Emenda. As novas regras, que não dependem de regulamentação, já valem:

A

Apenas para os(as) empregados(as) e diaristas que trabalham, no mínimo, três dias por semana na mesma residência.

B

Somente para os(as) empregados(as) que dormem no emprego.

C

Para os(as) empregados(as) exclusivamente, independente se dormem ou não no emprego.

D

Para todos os profissionais de serviços domiciliares habituais {exemplos: babás, cuidadores(as) de idosos, jardineiros(as), empregados(as) e motoristas particulares} e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

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Q421868

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia |

Q421868 Direito Constitucional

NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:

A

a obtenção de certidões em repartições públicas.

B

a defesa do consumidor, prevista em Estatuto próprio.

C

o respeito à integridade física dos presos, garantido pela Lei de Execução Penal.

D

a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, posto que contido na legislação ordinária trabalhista.

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Q421223

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 01 |

Q421223 Direito Constitucional

Considerando o tema Direitos Sociais, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se, inclusive, ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição.

B

Embora os Direitos Sociais não estejam relacionados especificamente no artigo 5o da Constituição, é, em geral, aceito pela doutrina que esses direitos integram os chamados direitos fundamentais e que não dizem respeito exclusivamente àqueles decorrentes do contrato de trabalho.

C

Ao sindicato cabe somente a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria.

D

Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

E

À luz do princípio da isonomia, adotado pela Constituição de 1988, serão incompatíveis com os ditames constitucionais preceitos normativos que assegurem proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

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Q420581

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V |

Q420581 Direito Constitucional

No que se refere a direitos sociais individuais e coletivos dos trabalhadores, julgue o seguinte item.

A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento poderá ser aumentada ou reduzida mediante negociação coletiva.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso

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