Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso

o projeto é constitucional por pretender organizar a atuação da sociedade civil.

depende de modificações para organizar esse dever de associação por municípios.

essa imposição de associação não pode ocorrer pois é de competência federal.

tendo em vista o peculiar interesse dos cidadãos, a competência pertence aos municípios.

incide inconstitucionalidade, pois não se pode compelir as pessoas a se associarem.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data” e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, exceto nos casos previstos em lei.