Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 34

Q1920641

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920641 Direito Constitucional

Os direitos sociais são um tema complexo dentre juristas e na legislação, bem como um dos mais relevantes em um país de profundas desigualdades e políticas públicas ineficientes em saná-las. Desta, maneira, considerando a temática dos direitos sociais, analise as alternativas, abaixo, e assinale aquela que apresentar uma afirmativa incorreta acerca do tema:

A

A maior amplitude e especificidade dos direitos sociais será a partir da Constituição Federal de 1988.

B

A chamada reserva do possível é um limite à eficácia dos direitos sociais, já tendo sido, largamente, reconhecida pela jurisprudência.

C

A proibição ao retrocesso, também conhecida como “efeito cliquet”, a despeito de ser, amplamente, reconhecido, não é expresso na Constituição Federal, sendo mais um princípio de índole política do que jurídica.

D

Nas empresas de mais de cento e oitenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de lhes promover o entendimento direto com os empregadores.

E

Dentre outros, a CRFB prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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Q1917346

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917346 Direito Constitucional

Texto associado

Determinada empregada teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, tendo o seu empregador lhe concedido aviso prévio indenizado. Durante o período do aviso prévio, a empregada confirmou seu estado gravídico.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.

Segundo o texto constitucional, a relação de emprego é protegida contra a despedida sem justa causa, devendo a lei ordinária prever indenização compensatória.

Certo

Errado

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Q1916014

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q1916014 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Nas empresas de mais de ________ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A

100

B

150

C

250

D

200

E

300

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Q1915752

Ano: 2022 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2022 - UERJ - Técnico em Meio Ambiental | CEPUERJ - 2022 - UERJ - Técnico Mecânico |

Q1915752 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar do tema “Servidores Públicos”, estabelece que são aplicáveis a esses alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais enumerados no artigo 7º, entre os quais se destaca:

A

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

B

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

C

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

D

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

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Q1913283

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |

Q1913283 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as frases abaixo e responda.
I- Os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos têm direito ao FGTS e o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente nos domingos.
II- É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III- Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões administrativas.
IV- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:

A

II, III e IV.

B

I, II, III e IV.

C

III.

D

II e IV.

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Q1908165

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Marcos - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Marcos - RS - Médico Pediatra - Edital nº 001 |

Q1908165 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Visam à melhoria da condição social dos empresários.
( ) A relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
( ) O décimo terceiro salário será pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

A

E - E - E.

B

C - E - E.

C

E - C - C.

D

C - C - E.

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Q1903232

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903232 Direito Constitucional

Nicolas tem 14 anos de idade e está buscando seu primeiro emprego. Em conformidade com a Constituição Federal, Nicolas

A

não pode realizar qualquer trabalho, uma vez que é permitido o trabalho, inclusive na condição de aprendiz, somente a partir dos 18 anos de idade.

B

pode realizar qualquer trabalho, urbano ou rural, e não apenas na condição de aprendiz, diurno ou noturno, sendo, porém, proibido o trabalho perigoso ou insalubre.

C

pode realizar qualquer trabalho, urbano ou rural, e não apenas na condição de aprendiz, sendo, porém, proibido o trabalho noturno.

D

está proibido de trabalhar, salvo na condição de aprendiz.

E

não pode realizar qualquer trabalho, uma vez que é permitido o trabalho, inclusive na condição de aprendiz, somente a partir dos 16 anos de idade.

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Q1900894

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900894 Direito Constitucional

É exemplo de situação fática de violação de um direito social e/ou econômico a condição de

A

uma pessoa impedida de escolher seus governantes por meio de eleições periódicas e legítimas.

B

um idoso sem condições de trabalhar e excluído de qualquer benefício previdenciário ou assistencial.

C

uma pessoa que não pode circular pelas ruas pelo risco de ser vítima de bala perdida.

D

um preso assassinado por facções criminosas dentro do sistema penitenciário.

E

uma pessoa que, em razão de ser mulher e negra, não consegue oportunidade de emprego.

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Q1900004

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |

Q1900004 Direito Constitucional

Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF).

A mineradora Y tem reduzido seu quadro de funcionários contratados, em razão de contenção de despesas, e Ivo, empregado sindicalizado, estava na lista para ser dispensado, porém foi eleito como suplente para cargo de direção do sindicato. Nessa situação, com a sua eleição, Ivo não poderá ser dispensado até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

Certo

Errado

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Q1899385

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Investigador de Polícia |

Q1899385 Direito Constitucional

João, cidadão com grande engajamento político, procurou orientação jurídica a respeito da forma de implementação dos direitos sociais previstos na Constituição, ocasião em que lhe foi informado, corretamente, que

A

as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia plena, indicativo de que podem ser imediatamente exigidos, mesmo sem integração pela legislação infraconstitucional.

B

as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia limitada, exigindo a integração pela legislação infraconstitucional para que sejam exigidos.

C

carecem apenas da prática de atos regulamentares, a cargo do Poder Executivo, definindo a forma como serão oferecidos à coletividade.

D

não se distinguem, quanto à exigibilidade, dos denominados direitos de defesa.

E

a sua exigibilidade não sofre a influência de condicionantes orçamentárias.

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Q1898804

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I |

Q1898804 Direito Constitucional

Segundo o Art. 7º da Constituição Federal, NÃO é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B

Décimo terceiro salário com base no salário base ou no valor da aposentadoria.

C

Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

D

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

E

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

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Q1898047

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Provas: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Fiscal Biomedico | Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1898047 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais e da nacionalidade, julgue o item.

É direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

Certo

Errado

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Q1898046

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Provas: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Fiscal Biomedico | Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1898046 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais e da nacionalidade, julgue o item.

A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, são direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.

Certo

Errado

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Q1897928

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |

Q1897928 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais e da nacionalidade, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 veda, sob quaisquer hipóteses, que seja declarada a perda da nacionalidade do brasileiro naturalizado.

Certo

Errado

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Q1897927

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |

Q1897927 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais e da nacionalidade, julgue o item.

O seguro-desemprego será devido apenas aos trabalhadores urbanos, quando do desemprego voluntário.

Certo

Errado

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Q1897922

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |

Q1897922 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

Certo

Errado

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Q1897084

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897084 Direito Constitucional

Referente aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/1990, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da CF, com a redação da EC 26/2000.

B

São direitos sociais: a educação, a inviolabilidade da vida privada, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

C

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade jurídica terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

D

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, com exceção do registro no órgão competente, sendo vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

E

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei ou tratado internacional.

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Q1895259

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895259 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

A relação de emprego é protegida contra dispensa arbitrária, nos termos de lei ordinária federal, que preverá indenização compensatória.

B

É garantida a percepção de salário mínimo, nacionalmente unificado, para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

C

É assegurada a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração do trabalhador.

D

É garantida a assistência gratuita aos filhos até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.

E

É direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.

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Q1892473

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1 |

Q1892473 Direito Constitucional

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

O pagamento, pelo empregador, do seguro de acidente de trabalho exclui a sua responsabilidade civil em face de eventual indenização a que o empregado faça jus em razão de acidente laboral.

Certo

Errado

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Q1892069

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15 |

Q1892069 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 6º, trata a saúde como

A

um fundamento orgânico.

B

um objetivo comum.

C

um dever jurídico.

D

um princípio fundamental.

E

um direito social.

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso

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