Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 14

Q2302528

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |

Q2302528 Direito Constitucional

Marta é servidora pública ocupante de cargo efetivo e João, seu primo, é colaborador contratado, ocupante de cargo temporário. Considerando as posições de cada um e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Marta pode exercer tanto função de confiança quanto cargo em comissão.

B

João só pode exercer função de confiança e Marta somente cargo em comissão.

C

João pode exercer função de confiança, mas não pode ocupar cargo em comissão.

D

Marta e João podem exercer função de confiança nas atribuições de chefia e assessoramento.

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Q2302458

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Contador |

Q2302458 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A validade de um concurso público não poderá ser inferior a dois anos.

B

As funções de confiança são exclusivamente exercidas por servidores efetivos.

C

As contratações temporárias, por sua natureza de urgência, devem ser prorrogadas sistemática e permanentemente.

D

A criação de empresa pública deve ser precedida de edição de lei específica.

E

Na acumulação remunerada de cargos públicos, observada a compatibilidade de horários, é possível acumular dois cargos de natureza técnica ou científica.

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Q2301748

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Orientador Social |

Q2301748 Direito Constitucional

O serviço público é uma atividade altamente profissional porque é produto de uma opção: o Estado convoca seus quadros de carreira para uma dedicação plena. Descreve corretamente o princípio de hierarquia no serviço público municipal, de acordo com o conhecimento e as regras estabelecidas:

A

A hierarquia no serviço público municipal é flexível e pode ser alterada conforme a conveniência dos servidores.

B

A hierarquia no serviço público municipal não é relevante e não influencia o relacionamento entre os servidores.

C

Os servidores públicos municipais têm a autoridade para desconsiderar as ordens de seus superiores hierárquicos caso discordem delas.

D

Os servidores públicos municipais devem obedecer estritamente às ordens de seus superiores hierárquicos, sem questioná-las, desde que de acordo com os princípios legais.

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Q2300842

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300842 Direito Constitucional

Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor público, civil ou militar, tem direito à sindicalização.

B

Não há previsão expressa que assegure a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

C

A posse em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, que terá validade de até quatro anos.

D

A Administração Pública poderá contratar por tempo determinado em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2300713

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Tributos | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Posturas e Edificações | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Sanitário | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |

Q2300713 Direito Constitucional

É ato que enseja a perda do cargo de servidor público estável

A

a ausência de dois dias em serviço público.

B

a vontade imediata e exclusiva do superior hierárquico.

C

o processo judicial transitado em julgado.

D

o processo administrativo dispensada a ampla defesa.

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Q2300093

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Provas: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Auxiliar em Saúde Bucal | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Laboratório | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Telefonista | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2300093 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO.

A

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não poderá permanecer filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

B

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

D

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q2298447

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Técnico Administrativo |

Q2298447 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A Constituição de 1988 prevê que a remuneração dos servidores públicos seja revisada anualmente, com base na variação inflacionária.

Certo

Errado

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Q2298021

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor – Artes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor – Ciências | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor – História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor – Música | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor Educação Infantil |

Q2298021 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que se afastar para o exercício de mandato eletivo terá o seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, EXCETO:

A

Para promoção por merecimento.

B

Para aposentadoria.

C

Para promoção por tempo de serviço.

D

Para férias.

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Q2297064

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Provas: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fonoaudiólogo | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fisioterapeuta | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Engenheiro | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Terapeuta Ocupacional | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Fundamental |

Q2297064 Direito Constitucional

Pergunta com base na Constituição Federal/88
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
Assinale a Alternativa INCORRETA.

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela remuneração de seu cargo de servidor público;

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será facultado optar pela sua remuneração;

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

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Q2296486

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296486 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

O regime jurídico dos servidores públicos é único para todos os entes federativos no Brasil, sendo determinado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a isonomia entre todos os cidadãos (civis e militares) que possuem cargo efetivo há mais de 3 (três) anos.

Certo

Errado

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Q2294935

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem |

Q2294935 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, sobre a administração pública, é correto afirmar que

A

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas é vedado qualquer tipo de direito à greve.

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Q2294568

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q2294568 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o prazo para a validade do concurso público será

A

de até dois anos, improrrogável.

B

de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

D

de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q2293884

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Física – Professor II | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1º ao 5º) – Professor I |

Q2293884 Direito Constitucional

Maria foi servidora estável por dez anos, mas em virtude de sentença judicial após processo administrativo, perdeu seu cargo, que, posteriormente, foi ocupado por Cecília, também servidora estável. Ocorre que, após a descoberta de novos fatos, sua demissão restou equivocada, sendo invalidada posteriormente por nova sentença. Neste caso, assinale a afirmativa que apresenta corretamente o que acontecerá com Maria, considerando a Constituição Federal de 1988.

A

Será reintegrada e Cecília será reconduzida a seu cargo de origem.

B

Será aproveitada em outro cargo com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Ocupará o cargo original de Cecília, com direito à indenização pela diferença de vencimentos.

D

Será posta em disponibilidade para eventuais cargos que surgirem, sem direito a indenização.

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Q2293882

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Física – Professor II | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1º ao 5º) – Professor I |

Q2293882 Direito Constitucional

Cássio e Júlio são servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de determinada prefeitura. Ambos assumirão exercício de mandato eletivo, investidos nos mandatos de prefeito e vereador, respectivamente. Diante do exposto, assinale a afirmativa que apresenta corretamente as disposições constitucionais que devem ser aplicadas na situação narrada.

A

Cássio será afastado de seu cargo, percebendo obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

B

Júlio perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horários.

C

Cássio será afastado de seu cargo efetivo, mas seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

D

Para efeito de benefício previdenciário, caso Júlio se afaste de seu cargo efetivo, independente do regime ao qual era filiado, passará a filiar-se ao regime previdenciário do cargo eletivo.

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Q2293848

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar Administrativo da Vigilância em Saúde |

Q2293848 Direito Constitucional

Marcelo, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado servidor para cargo de provimento efetivo de determinado órgão público. Considerando tais informações, Marcelo

A

adquirirá a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

B

ficará, desde a posse, impedido de associar-se a sindicatos e associações.

C

ao comprovar experiência para a função a qual foi nomeado se tornará estável automaticamente.

D

ficará impedido de tomar posse em outro cargo público, pois é vedado o acúmulo de cargos públicos efetivos.

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Q2293814

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Especial – Professor III |

Q2293814 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais sobre Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor público estável somente perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e no processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
( ) Somente lei específica poderá criar autarquia e autorizar a instituição da empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.
( ) Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

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Q2292082

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Contabilidade | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Bioterismo | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Audiovisual |

Q2292082 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos em alguns casos, exceto:

A

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B

um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.

C

dois cargos na área da educação.

D

dois cargos de professor.

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Q2291580

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Técnico Administrativo |

Q2291580 Direito Constitucional

A Constituição Federal é a lei maior de nosso país, e no Título III, Capítulo VII disciplina o tema “Administração Pública”. Dentre as disposições contidas nesse capítulo encontra-se a disciplina das hipóteses, em que se permite a acumulação de cargos públicos. Analise as proposições a seguir e assinale aquela que, segundo o texto constitucional, não é uma hipótese permitida de acumulação.

A

Dois cargos de advogado.

B

Um cargo de professor com outro de técnico ou científico.

C

Dois cargos de médico.

D

Dois cargos de professor.

E

Dois cargos de profissional de enfermagem.

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Q2291376

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Fiscal |

Q2291376 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, é correto afirmar que:

A

A proibição de acumular cargos abrange as subsidiárias das sociedades de economia mista.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

C

O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é estável, quanto ao requisito temporal, após cinco anos de efetivo exercício.

D

A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a lei vigente ao tempo da investidura; o plano de carreira; e, a isonomia de vencimentos.

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Q2289762

Ano: 2023 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2023 - IF Sul - MG - Assistente de Alunos | IF SUL - MG - 2023 - IF Sul - MG - Técnico de Laboratório - Área Publicidade | IF SUL - MG - 2023 - IF Sul - MG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2289762 Direito Constitucional

Raul Gonzalez é argentino e reside no Brasil há mais de 10 anos. Por ter formação em Redes de Computadores, tem interesse em concorrer a cargos públicos em sua área. Pode-se afirmar que Raul:

A

Pode ser admitido em cargos de professor, técnico e cientista ofertados por universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.

B

Deve completar 15 (quinze) anos para requerer sua naturalização, em observância ao Art. 12, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, uma vez que a nacionalidade brasileira é requisito de ingresso em todos os cargos públicos.

C

Pode ser admitido em cargos de professores, técnicos e cientistas ofertados por universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais somente se comprovar o requerimento da nacionalidade brasileira.

D

Pode ser admitido em cargos de professores, técnicos e cientistas ofertados por universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, dado o tratamento de reciprocidade conferido pela lei a países integrantes do Mercosul, de modo que oriundos desses países têm igualdade nos direitos atribuídos aos brasileiros.

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Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso

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