Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 17

Q2258819

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258819 Direito Constitucional

A forma de recrutamento e seleção que deve ser utilizada pelo setor público é

A

avaliação de desempenho.

B

coaching.

C

concurso público.

D

mentoring.

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Q2258706

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258706 Direito Constitucional

Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é certo que

A

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos que compõem a Administração Pública direta não poderá ser ampliada mediante contrato.

B

a investidura em qualquer cargo ou emprego público da administração direta ou indireta, depende de aprovação prévia em concurso público.

C

todas as espécies de compra e alienação serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes.

D

a proibição de acumulação remunerada restringe-se aos empregos nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar neste último caso definir as áreas de sua atuação.

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Q2258271

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258271 Direito Constitucional

Sobre as formas de ingresso e saída da Administração Pública, é correto afirmar que

A

funções de confiança são de livre nomeação e exoneração.

B

servidor público que adquire estabilidade após período determinado constitucionalmente não pode perder o cargo.

C

cargos comissionados, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não admitem processo de seleção.

D

ocupante de cargo público de provimento efetivo é passível de exoneração ad nutum.

E

concurso público é obrigatório para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2258270

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258270 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta relativa aos cargos, empregos e funções públicas.

A

Cargo público é regido pelo regime celetista.

B

Cargos em comissão são providos apenas para pessoas externas à Administração Pública.

C

Função temporária dá estabilidade ao servidor após três anos de efetivo exercício.

D

Emprego público é regido pelo regime estatutário.

E

Função pública compreende função de confiança e função temporária.

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Q2258269

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258269 Direito Constitucional

A Unidade Central de Gestão de Pessoas de uma prefeitura designa a um grupo de funcionários o estudo normativo sobre as relações de trabalho no setor público, e esse grupo considerou corretamente que

A

criação e extinção de cargos públicos, como regra, independem de lei.

B

mudança de padrão, sem mudança de classe, leva o servidor ocupante de cargo efetivo à promoção.

C

funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

D

servidores públicos adquirem vitaliciedade após aprovação no estágio probatório, bastando, para isso, serem concursados.

E

servidor de cargo de nível médio, após atingir o topo da carreira, poderá ser promovido a cargo de nível superior.

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Q2256738

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256738 Direito Constitucional

Segundo regra constitucional, os vencimentos dos cargos políticos

A

pagos por todos os Poderes são equiparados e vinculados entre si de molde a que nenhum Poder remunere seus funcionários melhor que outro.

B

de um Poder da República não tem relação ou qualquer limite comparativo com os pagos pelos outros Poderes.

C

do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

D

do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

E

do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2256258

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256258 Direito Constitucional

Quanto à reserva de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal

A

nada estabelece a respeito, mas a lei pode criar percentuais e critérios de admissão.

B

estabelece que a lei cuidará do percentual e definirá os critérios de sua admissão.

C

determina um percentual não inferior a dez por cento das vagas colocadas em concurso.

D

fixa um percentual máximo de vinte e cinco por cento das vagas colocadas em concurso.

E

defere à lei ordinária a faculdade de estabelecer, se quiser, um percentual das vagas.

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Q2256158

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa |

Q2256158 Direito Constitucional

No que concerne à Administração Pública, considere:
I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2254861

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Administrativo |

Q2254861 Direito Constitucional

No que se refere aos servidores públicos à luz da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório levará em consideração

A

os critérios de avaliação de desempenho; direitos; obrigações; e, responsabilidade.

B

a publicidade dos atos; programas; obras; serviços; e, campanhas dos órgãos públicos.

C

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração.

D

a natureza; o grau de responsabilidade; e, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

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Q2253313

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte |

Q2253313 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública federal, estadual ou municipal, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal prevê expressamente a necessidade de vagas para portadores de deficiência, negros e transgêneros em cargos públicos.

B

Qualquer concurso público pode ter prazo de validade de até três anos, podendo ser prorrogado por igual período.

C

A proibição constitucional de acumular cargos públicos abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

Compete aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definir os vencimentos máximos dos seus respectivos servidores.

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Q2253307

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte |

Q2253307 Direito Constitucional

Acerca da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, analise as afirmativas a seguir:
I. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II. Extinto o cargo público, o servidor estável será posto em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo análogo. III. A Constituição Federal determina que a contagem do prazo de 03 (três anos) para a estabilidade se inicie a partir da nomeação do servidor público.
Assinale

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas a afirmativa I estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q2252586

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2252586 Direito Constitucional

Seria compatível com a Constituição da República uma lei do estado de Tocantins que estabelecesse que

A

a realização de manifestações políticas em lugares públicos deveria ser previamente autorizada pelas autoridades policiais.

B

os professores de ensino religioso da rede pública de ensino deveriam ser adeptos de religiões cristãs.

C

os cargos públicos de provimento efetivo deveriam ser reservados aos brasileiros natos.

D

todo habitante das zonas urbanas deveria ser membro da associação de moradores do seu bairro.

E

50% dos cargos comissionados da administração estadual deveriam ser ocupados por servidores investidos em cargos de provimento efetivo.

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Q2252081

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252081 Direito Constitucional

Com relação ao direito constitucional, julgue o item.
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Certo

Errado

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Q2250911

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2250911 Direito Constitucional

Das Disposições Gerais sobre a Administração Pública, em seu Artigo 37, a Lei estabelece que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários a de um cargo de

A

professor.

B

médico.

C

nível médio ou superior.

D

professor com outro técnico ou científico.

E

médico com outro de professor.

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Q2250349

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2023 - UFABC - Assistente em Administração |

Q2250349 Direito Constitucional

Determinado servidor de fundação pública foi eleito vereador de sua cidade. Considerando as disposições constitucionais, é correto afirmar que o servidor deve

A

ser afastado de seu cargo, emprego ou função, recebendo remuneração de vereador.

B

ser afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

ser afastado de seu cargo, emprego ou função, cujo período de mandato será contado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por merecimento.

D

perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários; se não houver, recebe somente remuneração de vereador.

E

perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários; se não houver, lhe é facultado optar por sua remuneração.

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Q2250348

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2023 - UFABC - Assistente em Administração |

Q2250348 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa podem resultar em

A

supressão dos direitos políticos.

B

suspensão da função pública.

C

prisão civil.

D

ressarcimento ao erário.

E

admoestação.

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Q2250346

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2023 - UFABC - Assistente em Administração |

Q2250346 Direito Constitucional

Acerca do funcionalismo público, conforme disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por duas vezes consecutivas.

B

O direito de greve será exercido nos termos das disposições constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro administrativo.

E

Deve ser reservado percentual de 10% dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

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Q2250161

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250161 Direito Constitucional

Considere que o Secretário de Educação da Prefeitura X diagnosticou que, para uma série de disciplinas, há de forma recorrente a falta de profissionais no quadro da Administração, o que tem importado em prejuízo ao aprendizado de alunos durante o ano letivo. Visando solucionar o problema, convocou os Procuradores do Município lotados na Assessoria da Pasta para sanar algumas dúvidas sobre a validade e os limites para a contratação temporária de profissionais.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal você, na condição de Procurador Municipal, poderá indicar de forma correta que

A

para que seja válida a contratação temporária é suficiente que o contrato com o servidor seja por prazo determinado, bem como que seja realizado processo seletivo.

B

a contratação temporária pode ser realizada independentemente de autorização legislativa, pois a atividade que se visa exercer é permanente e essencial para a própria existência do Estado. O contrato temporário poderá, ainda, sofrer sucessivas atualizações.

C

o dispositivo que trata da contratação temporária deve ser interpretado restritivamente, de modo que eventual proposição legislativa que trate do assunto deve levar em consideração a atualidade e excepcionalidade do interesse publico justificador da contratação temporária e a temporariedade e precariedade dos vínculos funcionais.

D

a autorização legislativa que autorizar a contratação temporária pode prever hipóteses genéricas e abrangentes de contratação temporária, atribuindo ao chefe do Poder interessado na contratação estabelecer os casos de contratação.

E

será válida norma que autorize a contratação de professor de forma temporária na falta de profissional habilitado e por prazo superior a 1 (um) ano, caso perdurem as condições que determinaram a convocação.

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Q2249754

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249754 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre os Servidores Públicos:

I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

De acordo com a Constituição Federal, de 1988, é correto o que consta APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

II e IV.

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Q2249752

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249752 Direito Constitucional

Manoel é funcionário público, exerce o cargo de fiscal de renda do Município de Niterói, onde reside. No último pleito eleitoral, Manoel resolve se candidatar sendo eleito Prefeito Municipal. Investido no mandato de Prefeito, Manoel

A

não será afastado, havendo compatibilidade de horários, e ele perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

será afastado do cargo público efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

será afastado do cargo público efetivo e perceberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

D

não será afastado, havendo compatibilidade de horários, mas ele deverá optar entre a remuneração de seu cargo público efetivo ou do cargo eletivo.

E

não será afastado, havendo compatibilidade de horários, e ele perceberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

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Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso

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