Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 89

Q368792

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q368792 Direito Constitucional

Consideradas as disposições contidas na Constituição Federal acerca dos cargos, empregos e funções públicos, é correto afirmar:

A

os empregos e funções públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos somente são acessíveis a brasileiros.

B

os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

a exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público refere-se somente à investidura em cargos públicos efetivos, sendo dispensada para cargos comissionados e empregos públicos.

D

a Administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá publicar decreto reservando percentual dos seus respectivos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

E

por força de Emenda à Constituição, não mais se admite a contratação por tempo determinado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q368786

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q368786 Direito Constitucional

O Governo de determinado Estado realizou campanha publicitária, paga com recursos públicos advindos da arrecadação de impostos, para divulgação do programa de saúde pública instituído no Estado. A campanha publicitária afirmou que o programa de saúde pública era uma realização do partido político ao qual o Governador do Estado era filiado, tendo o Governador sido citado nominalmente na campanha, que também utilizou sua imagem. Considerando o disposto na Constituição Federal, trata-se de publicidade realizada

A

regularmente, uma vez que o cidadão tem direito a ser informado sobre as políticas públicas instituídas pelo Governo, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

B

irregularmente, uma vez que da publicidade dos programas dos órgãos públicos não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

C

irregularmente, uma vez que é vedada a realização de campanha publicitária dos programas de governo com recursos públicos, salvo se provenientes de doações.

D

irregularmente, uma vez que não poderia ter sido utilizada a imagem do Governador, ainda que seu nome e o nome de seu partido pudessem ser utilizados na campanha.

E

regularmente, uma vez que a publicidade dos programas de saúde pública exige a indicação da autoridade responsável pelo programa, em razão do princípio da transparência, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q368708

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368708 Direito Constitucional

Órgão da administração direta estadual realiza concurso público para o preenchimento de cinquenta cargos de seu quadro de pessoal, sendo o prazo de validade do concurso de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Trinta candidatos são aprovados, mas apenas quinze são convocados para assumir os cargos nos dois primeiros anos. O concurso tem sua validade prorrogada, mas, passado um ano, ninguém mais é convocado, a despeito de ainda haver necessidade de preenchimento da totalidade das vagas remanescentes.

Nessa hipótese, o órgão da administração

A

estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda for válido o concurso anterior.

B

poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, mesmo durante o prazo de validade do concurso anterior, mas deverá dar prioridade aos aprovados naquele, sobre novos concursados, para assumirem os cargos.

C

deverá aguardar o decurso do prazo de validade do concurso anterior, para realização de novo concurso, não estando obrigado, contudo, a convocar os então aprovados para assumirem os cargos.

D

estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda houver aprovados em concurso não convocados para assumirem os cargos.

E

poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, a qualquer momento, não estando obrigado a convocar os aprovados no concurso anterior para assumirem os cargos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q368593

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior |

Q368593 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens seguintes.

Um bacharel em direito, analista jurídico do Ministério Público Federal, ocupante de cargo privativo da área jurídica, poderá, se houver compatibilidade de horários, acumular outro cargo público, desde que também privativo da área jurídica, ou um cargo de professor.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q367960

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367960 Direito Constitucional

Ricardo é servidor público titular de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro e percebe atualmente vencimentos próximos ao limite constitucional. Ele foi convidado por um partido político para ser candidato nas próximas eleições, mas tem receio de reduzir drasticamente seu poder aquisitivo. Levando em conta a disciplina constitucional sobre exercício de mandato eletivo por Ricardo, é correto afirmar que, caso ele exerça

A

mandato eletivo federal, ficará afastado de seu cargo, e nas hipóteses de exercício de mandato eletivo estadual ou municipal poderá acumular as funções e remunerações, se houver compatibilidade de horários.

B

mandato de Prefeito, poderá acumular as funções e remunerações, se houver compatibilidade de horários.

C

mandato de Vereador e não haja compatibilidade de horários, deverá afastar-se de seu cargo efetivo, recebendo necessariamente a remuneração do cargo de Vereador.

D

qualquer mandato eletivo que exija o afastamento de seu cargo efetivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

qualquer mandato eletivo que exija o afastamento de seu cargo efetivo, será considerado, para todos os fins, como se estivesse em disponibilidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q366922

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Administrador |

Q366922 Direito Constitucional

“Após 20 anos de regime militar, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) buscou superar o legado autoritário por meio da construção do Estado Democrático de Direito.” (CARVALHO, Eneuton Dornelleas Pessoa de. O aparelho administrativo brasileiro: sua gestão e seus servidores – de 1930 aos dias atuais. CARDOSO JR. José Celso. (Org.). Burocracia e ocupação no setor público brasileiro. Rio de Janeiro: Ipea, 2011, p. 20). Nesse sentido, a Constituição estabeleceu.

A

a liberdade de criar e inovar.

B

a democracia como único sistema de governo do país.

C

o concurso público como a única forma de efetivação em cargo público

D

o mérito como a única forma de ascensão funcional no serviço público.

E

o registro civil como a única forma de se garantir a propriedade intelectual.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q366502

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q366502 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.

B

É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.

C

É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.

D

O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.

E

Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q365938

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365938 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.

B

O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.

C

É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.

D

É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.

E

Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q365840

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |

Q365840 Direito Constitucional

Para quem comete ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal prevê, entre outras, a seguinte pena:

A

jubilação

B

trabalhos forçados.

C

cassação dos direitos políticos.

D

indisponibilidade dos bens.

E

prisão perpétua.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q365837

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |

Q365837 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla um tipo de cargo público que admite acumulação com outro do mesmo tipo, quando houver compatibilidade de horários.

A

Professor.

B

Delegado de Polícia.

C

Defensor público

D

Procurador público.

E

Oficial administrativo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q365835

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |

Q365835 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, entre outras hipóteses, apenas às atribuições.

A

políticas.

B

técnicas.

C

burocráticas.

D

de direção.

E

administrativas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q363142

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363142 Direito Constitucional

No que diz respeito à Administração Pública e aos servidores públicos analise as afirmativas a seguir.

I. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.

II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público.

III. O servidor estável será reintegrado se sua demissão for invalidada por sentença judicial, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q362836

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: CGE-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362836 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso.

No que concerne à revisão anual haverá

A

lei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores.

B

lei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores.

C

lei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre.

D

lei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária.

E

índice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q361750

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361750 Direito Constitucional

Em relação às regras constitucionais aplicáveis à administração pública e ao entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

A

De acordo com o entendimento pacificado do STF, a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio constitucional da igualdade, independentemente da justificativa apresentada

B

De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório devem ser computadas para efeito do cálculo do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.

C

A exigência constitucional da realização de concurso público não se aplica ao provimento de vagas no cargo de titular de serventias judiciais nem ao ingresso na atividade notarial e de registro, dado o regime jurídico específico aplicável a essas funções.

D

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos

E

É constitucionalmente permitido o acúmulo de proventos de aposentadoria de servidor aposentado em cargo efetivo estadual com a remuneração percebida em razão de exercício de cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q361157

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361157 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão a seguir, considere as disposições da Constituição Federal.

Suponha que foi editada lei federal regulando os contratos de trabalho firmados pela Administração pública federal, a qual determinou que os empregados públicos da União

I. poderão cumular dois cargos públicos, desde que, dentre outros requisitos, cada um dos cargos tenha carga horária semanal inferior a 20 horas.

II. serão regidos, em suas relações empregatícias, pelo estatuto do servidor público federal, e não pela legislação trabalhista.

III. poderão exercer o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica.

É compatível com a Constituição Federal apenas a prescrição contida em

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

III.

E

II.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q359513

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359513 Direito Constitucional

Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo o subsídio deste.

C

Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo o subsídio deste.

D

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q359510

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359510 Direito Constitucional

É possível a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de;

A

dois cargos técnicos ou científicos.

B

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

C

dois cargos de nível médio.

D

um cargo de nível médio e um cargo de professor.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q359509

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359509 Direito Constitucional

O limite da remuneração dos ocupantes de cargos públicos municipais é o valor do subsídio do;

A

Presidente da República.

B

Ministro do STF.

C

Governador do Estado.

D

Prefeito Municipal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q359374

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2013 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q359374 Direito Constitucional

Considerando a classificação das constituições, os princípios e direitos fundamentais e a responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, as quais respondem pelos danos causados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, regra que não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, as quais estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum do direito civil.

B

A Constituição de 1988 é classificada, quanto à origem, como promulgada; quanto à extensão, como analítica; quanto à estabilidade, como semirrígida e, quanto ao modo de elaboração, como histórica.

C

Pelo princípio da moralidade, os atos da administração pública devem ser praticados em consonância com a moral e o senso de honestidade. Em que pesem a importância e o alcance desse princípio, a moralidade administrativa não pode ser objeto de controle jurisdicional, pois este é um controle de legalidade em que se examina apenas a conformação do ato com a lei.

D

O catálogo de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal não é exaustivo, pois inclui outros direitos, de envergadura constitucional, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

E

Os brasileiros, natos e naturalizados, e os estrangeiros residentes no país são igualmente destinatários dos direitos e garantias fundamentais. Apenas os estrangeiros não residentes que estejam em trânsito pelo território nacional não dispõem de meios jurisdicionais para assegurar a validade e o gozo desses direitos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q358968

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358968 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios jurídicos aplicáveis à Administraçao Publica, assinale a proposição INCORRETA:

A

os cargos, empregos e funções publicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço publico.

C

cabe ao Poder Publico a livre contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse publico.

D

a proibição de acumular cargos e funções publicas se estende às concessionárias de serviços públicos.

E

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso

Foram encontradas 2.390 questões