Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso
Foram encontradas 2.390 questões
Ano: 2014
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CEFET-RJ
Provas:
CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Conhecimentos Básicos - Cargos 13 a 33
|
CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Assistente Social |
CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Médico nutrologista |
CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Odontólogo |
CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Engenheiro Eletricista |
CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Médico - Área Clínica |
CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Analista de Tecnologia da Informação |
CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Arquivista |
Q396073
Direito Constitucional
Um dos grandes avanços das sucessivas reformas constitucionais foi o estabelecimento de um teto constitucional para pagamento dos servidores dos três poderes da República.
Nos termos da Constituição Federal, os Defensores Públicos Estaduais estão limitados ao percebido pelo
Nos termos da Constituição Federal, os Defensores Públicos Estaduais estão limitados ao percebido pelo
Q395708
Direito Constitucional
Sobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar que o servidor
Q395707
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Q395706
Direito Constitucional
Com relação à acumulação de funções e vencimentos dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Provas:
CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
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CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior |
CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |
CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |
Q393394
Direito Constitucional
Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens subsecutivos acerca do exercício do direito de greve no serviço público.
O exercício do direito de greve no serviço público federal é legítimo, mesmo sem a regulamentação por lei específica.
O exercício do direito de greve no serviço público federal é legítimo, mesmo sem a regulamentação por lei específica.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Provas:
CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior |
CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |
CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |
Q393393
Direito Constitucional
Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens subsecutivos acerca do exercício do direito de greve no serviço público.
Segundo a jurisprudência do STF, o servidor público em estágio probatório que se ausenta do serviço para a participação em movimento grevista incorre em falta grave.
Segundo a jurisprudência do STF, o servidor público em estágio probatório que se ausenta do serviço para a participação em movimento grevista incorre em falta grave.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Provas:
CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior |
CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |
CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |
Q393392
Direito Constitucional
Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens subsecutivos acerca do exercício do direito de greve no serviço público.
É lícito o desconto dos dias não trabalhados pelo servidor público que se ausenta do serviço para participar de movimento grevista de sua categoria.
É lícito o desconto dos dias não trabalhados pelo servidor público que se ausenta do serviço para participar de movimento grevista de sua categoria.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q393318
Direito Constitucional
O edital de um concurso público previu, para o teste de aptidão física, a impossibilidade de remarcação da prova em virtude de inaptidão temporária do candidato por problema de saúde, ainda que comprovada mediante atestado médico.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |
Q391852
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando os princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF e a responsabilidade civil do Estado, julgue (C ou E) os itens subsequentes.
A teoria da responsabilidade civil objetiva aplica-se às pessoas jurídicas de direito público, mas não às de direito privado, que, prestadoras, ou não, de serviços públicos, estão sujeitas à responsabilidade comum do direito civil.
Q391512
Direito Constitucional
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Neste sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em licença não remunerada.
( ) Extinto o cargo o servidor poderá ser aposentado.
( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido ou aposentado.
( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Neste sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em licença não remunerada.
( ) Extinto o cargo o servidor poderá ser aposentado.
( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido ou aposentado.
( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Q391511
Direito Constitucional
Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
O servidor público estável perderá o cargo nas seguintes hipóteses:
( ) Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) Em virtude de sentença judicial.
( ) De ofício quando medida disciplinar ou sancionatória.
( ) Quando da recusa da remoção ou promoção.
( ) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
O servidor público estável perderá o cargo nas seguintes hipóteses:
( ) Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) Em virtude de sentença judicial.
( ) De ofício quando medida disciplinar ou sancionatória.
( ) Quando da recusa da remoção ou promoção.
( ) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Q389297
Direito Constitucional
Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,
Ano: 2014
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CBTU
Prova:
CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Contador |
Q388374
Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo VII – Da Administração Pública, art. 37, preencha as lacunas a seguir.
[...] “XIX – somente por _______________ poderá ser criada _______________ e autorizada a instituição de _______________, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à _______________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.” [...]
“XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante _______________ que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” [...]
“§ 1º – A publicidade dos _______________, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” [...]
I – as reclamações relativas à prestação dos _______________ em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmações anteriores.
[...] “XIX – somente por _______________ poderá ser criada _______________ e autorizada a instituição de _______________, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à _______________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.” [...]
“XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante _______________ que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” [...]
“§ 1º – A publicidade dos _______________, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” [...]
I – as reclamações relativas à prestação dos _______________ em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmações anteriores.
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Provas:
FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Analista de Tecnologia da Informação
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FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Auditor |
Q388286
Direito Constitucional
Antônio, brasileiro de 38 anos, teve seus direitos políticos suspensos. Entre as hipóteses que podem ter determinado a referida suspensão, não se inclui a de:
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Provas:
FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Analista de Tecnologia da Informação
|
FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Auditor |
Q388280
Direito Constitucional
Pedro, que é servidor público estadual efetivo e estável, elege-se prefeito do município X. Na hipótese, é CORRETO afirmar que ele :
Q386799
Direito Constitucional
No processo de elaboração da lei de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q386610
Direito Constitucional
Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |
Q385614
Direito Constitucional
Com relação à câmara municipal, julgue os itens subsecutivos.
Considere que determinado vereador tenha tomado posse na respectiva câmara municipal e, em seguida, tenha sido nomeado secretário de infraestrutura, obras e serviços do mesmo município. Nessa situação, o vereador poderá acumular os cargos e a remuneração de vereador e secretário municipal, se houver compatibilidade de horários.
Considere que determinado vereador tenha tomado posse na respectiva câmara municipal e, em seguida, tenha sido nomeado secretário de infraestrutura, obras e serviços do mesmo município. Nessa situação, o vereador poderá acumular os cargos e a remuneração de vereador e secretário municipal, se houver compatibilidade de horários.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |
Q385426
Direito Constitucional
Texto associado
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a CF, lei estadual não pode criar cargos em comissão com atribuições meramente técnicas.
Q384107
Direito Constitucional
Analise as afirmativas sobre as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, segundo a Constituição Federal de 1988.
I. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
II. Não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, e de suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, o teto constitucional para percepção de remuneração e de subsídio paga por quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de re- gresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
IV. Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
I. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
II. Não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, e de suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, o teto constitucional para percepção de remuneração e de subsídio paga por quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de re- gresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
IV. Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
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