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Q470207

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470207 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A expressão “cláusula de reserva de plenário" refere-se à disposição constitucional no sentido de que

Alternativas

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

compete ao Supremo Tribunal Federal aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

compete, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, aos tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

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Q467160

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467160 Direito Constitucional

A respeito dos juízes, pode-se afirmar que:

Alternativas

sempre residirão na comarca em que exercem suas funções regulares, devendo solicitar ao Tribunal a que estão vinculados qualquer mudança de endereço;

possuem a garantia da vitaliciedade, o que lhes assegura o direito de exercerem a função enquanto o desejarem ou até que a percam por força de sentença judicial transitada em julgado;

podem ser promovidos por antiguidade, sendo possível a recusa do juiz mais antigo, pelo Tribunal a que estão vinculados, observado o quórum e o procedimento próprios, bem como a ampla defesa;

possuem a garantia da inamovibilidade, o que impede que sejam removidos compulsoriamente do órgão no qual estejam exercendo suas funções regulares;

o seu acesso aos Tribunais de segundo grau dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade, a ser apurado na última ou única entrância da carreira.

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Q466783

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Agente Administrativo |

Q466783 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 considera como órgãos do Poder Judiciário, os

Alternativas

Tribunais de Contas

Tribunais Militares

Tribunais de Justiça Desportiva.

Tribunais de Exceção.

Tribunais de Comércio.

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Q466126

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466126 Direito Constitucional

Marta, Joaquim e Godofredo são juízes de direito que estão buscando promoção de entrância para entrância. Considerando que Marta figurou por três vezes consecutivas em lista de merecimento; Joaquim figurou por cinco vezes alternadas também em lista de merecimento e Godofredo figurou por duas vezes consecutivas também em lista de merecimento, de acordo com a Constituição Federal brasileira, será obrigatória a promoção de

Alternativas

Joaquim, apenas.

Marta, apenas.

Marta e Godofredo, apenas.

Marta, Joaquim e Godofredo.

Marta e Joaquim, apenas.

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Q465835

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465835 Direito Constitucional

Considerando o tema Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial.

Os Ministros do TST devem ser brasileiros natos com mais de 30 emenos de 60 anos.

O Estatuto da Magistratura será disciplinado por lei complementar.

OSTF é composto de 15 ministros.

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Respostas

356: C

357: C

358: B

359: E

360: C

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