Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso

I. De acordo com a Lei das Diretrizes e Bases Nacionais de Educação, os sistemas de ensino não terão liberdade de organização, ficando alijados aos parâmetros curriculares estabelecidos pelo Ministério da Educação.

II. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

III. Dentre os deveres do Estado com educação escolar pública será garantido educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 16 (dezesseis) anos de idade, consoante disposto na Lei 9.394/96.

IV. Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.