Questões de Concurso
Sobre finanças públicas – orçamento em direito constitucional
Foram encontradas 831 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Contador |
Q2348807
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu Art. 165, 3º§, estabelece que “O Poder Executivo publicará, [...] Relatório Resumido da Execução
Orçamentária [RREO].” O RREO contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de
melhor qualidade aos diversos usuários, proporcionando o conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação do RREO deverá ocorrer até
Q2341887
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a administração tem
o dever de executar as programações orçamentárias,
adotando os meios e as medidas necessárias com a
finalidade de garantir a efetiva entrega de
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Condado - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |
Q2340202
Direito Constitucional
Acerca do Sistema Constitucional do Orçamento Público,
julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:
( ) O sistema orçamentário instituído pela Constituição Federal determina que as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e os orçamentos anuais são leis de iniciativa privativa do Poder Legislativo, que após a correspondente discussão e aprovação, enviará ao Chefe do Poder Executivo para sanção.
( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
( ) O exame e elaboração de parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais caberão a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
( ) Entre as funções constitucionais do Lei Orçamentária Anual, compatibilizada com o Plano Plurianual, está a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de repostas:
( ) O sistema orçamentário instituído pela Constituição Federal determina que as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e os orçamentos anuais são leis de iniciativa privativa do Poder Legislativo, que após a correspondente discussão e aprovação, enviará ao Chefe do Poder Executivo para sanção.
( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
( ) O exame e elaboração de parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais caberão a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
( ) Entre as funções constitucionais do Lei Orçamentária Anual, compatibilizada com o Plano Plurianual, está a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de repostas:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Analista Contábil Administrativo |
Q2339640
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 garante expressamente
que a competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pelo Banco Central. Com relação às
finanças públicas, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Picuí - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |
Q2338030
Direito Constitucional
Sobre a Carta Magna de 1988, é CORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2337699
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o
comprometimento da receita corrente líquida de um
Município com o pagamento de precatórios e
obrigações de pequeno valor deve, em base anual,
ser aferido:
Q2332782
Direito Constitucional
Tendo em vista o que a Constituição Federal
preceitua acerca das finanças públicas,
assinale a alternativa correta.
A lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando:
A lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322091
Direito Constitucional
Ana, Maria e Joana, estudantes de finanças públicas, debateram a
respeito da concepção de sustentabilidade da dívida pública na
perspectiva da Constituição da República. Em razão da estrita
imbricação entre os referenciais de crescimento da dívida pública
e comprometimento futuro dos recursos públicos, com reflexos
na efetividade dos direitos sociais, Ana defendia que as normas
constitucionais sobre sustentabilidade da dívida têm eficácia
plena e aplicabilidade imediata. Maria sustentava que uma das
opções do poder reformador foi estabelecer a vedação à
alienação de ativos para fins de redução do montante da dívida,
de modo que a satisfação de despesas correntes não dilapide o
patrimônio público. Joana, por fim, ressaltou que, para assegurar
a sustentabilidade da dívida, pode ser vedada a majoração de
benefícios estipendiais dos servidores.
Ingrid, chamada a se pronunciar, observou corretamente, em relação às conclusões de Ana, Maria e Joana, que:
Ingrid, chamada a se pronunciar, observou corretamente, em relação às conclusões de Ana, Maria e Joana, que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319206
Direito Constitucional
A partir de projeto de lei de iniciativa da quase totalidade dos
Deputados Estaduais, e que veio a ser sancionado e promulgado
pelo Governador do Estado, foi editada a Lei nº X, do Estado Alfa.
Esse diploma normativo foi muito comemorado pela população,
pois criou um programa de auxílio à moradia de pessoas
carentes, de caráter emergencial, consistente no custeio parcial
de aluguel, observados os limites máximos e os requisitos ali
previstos.
O funcionamento do programa demandava regulamentação do Poder Executivo, sendo fixado o prazo de cento e vinte dias para que isto fosse feito. Ocorre que, após o decurso desse prazo, o Chefe do Poder Executivo estadual passou a afirmar que não regulamentaria a Lei nº X porque ela era flagrantemente inconstitucional.
Inconformado com o entendimento do Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa consultou um especialista na matéria, que o informou corretamente que a Lei nº X
O funcionamento do programa demandava regulamentação do Poder Executivo, sendo fixado o prazo de cento e vinte dias para que isto fosse feito. Ocorre que, após o decurso desse prazo, o Chefe do Poder Executivo estadual passou a afirmar que não regulamentaria a Lei nº X porque ela era flagrantemente inconstitucional.
Inconformado com o entendimento do Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa consultou um especialista na matéria, que o informou corretamente que a Lei nº X
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315963
Direito Constitucional
Acerca das finanças públicas, no que se refere a orçamentos,
julgue os itens a seguir, conforme a Constituição Federal de
1988 (CF).
I O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
III A CF adota a chamada regra de ouro das finanças públicas, que consiste na vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
IV Apesar de ser vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, admite-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, dispensada, nesses casos, a prévia autorização legislativa.
Estão certos apenas os itens
I O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
III A CF adota a chamada regra de ouro das finanças públicas, que consiste na vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
IV Apesar de ser vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, admite-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, dispensada, nesses casos, a prévia autorização legislativa.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |
Q2312492
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 exige a elaboração do orçamento
anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua
disponibilização à sociedade. Assim, a sociedade pode
fiscalizar a gestão das entidades públicas diretamente,
respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio
de representantes.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |
Q2312477
Direito Constitucional
Durante a vigência de estado de calamidade pública de
âmbito nacional, todos os órgãos públicos ficam
dispensados de cumprir as regras de licitações e
contratos estabelecidas em Lei, ainda que tais normas
não tenham relação direta com o objeto do estado de
calamidade.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |
Q2312472
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, no § 8º do art. 166,
estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem
destinação podem ser utilizados como fonte hábil para
abertura de créditos especiais e suplementares, mediante
autorização legislativa.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307573
Direito Constitucional
A sociedade de economia mista Alfa, vinculada ao Poder
Executivo do Estado Beta, tinha por objeto principal o
desenvolvimento de soluções em tecnologia da informação, a
serem utilizadas pelas estruturas estatais de poder e por
sociedades empresárias que necessitassem de soluções similares.
Para viabilizar a plena realização dos seus objetivos, era comum que o Estado Beta direcionasse recursos públicos a Alfa para a aquisição de equipamentos.
João, após regular aprovação em concurso público, tomou posse em emprego público na referida sociedade de economia mista.
Considerando os termos da narrativa e os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que os vencimentos de João:
Para viabilizar a plena realização dos seus objetivos, era comum que o Estado Beta direcionasse recursos públicos a Alfa para a aquisição de equipamentos.
João, após regular aprovação em concurso público, tomou posse em emprego público na referida sociedade de economia mista.
Considerando os termos da narrativa e os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que os vencimentos de João:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306800
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em razão de graves
divergências internas a respeito das prioridades a serem
estabelecidas no direcionamento dos recursos públicos, deixou
de encaminhar a proposta orçamentária, concernente ao
exercício financeiro subsequente, dentro do prazo estabelecido
na lei de diretrizes orçamentárias.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304638
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do
direito financeiro se faça por meio de lei complementar, restando
algumas matérias para a lei ordinária. Conforme o texto
constitucional, a lei ordinária pode dispor sobre
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |
Q2298841
Direito Constitucional
De acordo com o Sistema de Normas De Finanças
Públicas, a despesa com pessoal ativo e inativo e
pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos
na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº
101, de 2000). Acerca do tema, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |
Q2298840
Direito Constitucional
No que diz respeito ao Sistema Constitucional de
Orçamentos e Finanças Públicas, assinale a alternativa
incorreta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |
Q2293355
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |
Q2287795
Direito Constitucional
Conforme normas de finanças públicas previstas na Constituição Federal, a lei responsável por
estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada, é aquela que instituir
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