Questões de Concurso
Sobre finanças públicas – orçamento em direito constitucional
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Em seu trâmite processual no Congresso Nacional, o projeto de lei orçamentária anual poderá receber emendas dos parlamentares. Nos termos da CRFB/1988, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de:
Dispõe a Constituição Federal de 1988 que os projetos de lei que tratarem dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais são de iniciativa:
Um Técnico em Contabilidade da Câmara Municipal está revisando o orçamento público para garantir sua conformidade com os princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal. Qual dos seguintes princípios assegura que todas as receitas e despesas do governo devem constar no orçamento?
Em Capítulo destinado a regular o processo orçamentário, preconiza a Constituição Federal de 1988 que a iniciativa dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:
ATENÇÃO! Para resolução as próximas SETE questões (26 a 32), utilize as informações a seguir: A Cia. Parreiral é uma empresa industrial que atua no ramo de fabricação de peças de vestuário. Ao final do exercício de 2023, após os procedimentos de encerramento, seu balancete de verificação apresentava as seguintes contas e saldos:
Contas Patrimoniais: | |
Ajustes de Avaliação Patrimonial (credor) | 13.000,00 |
Salários a pagar | 5.000,00 |
Estoque de mercadorias | 12.500,00 |
Ativo Não-Circulante Mantido para Venda | 21.000,00 |
Financiamentos bancários – longo prazo | 40.000,00 |
Reservas de capital | 18.500,00 |
Obrigações fiscais a recolher | 8.000,00 |
Participações societárias permanentes | 20.000,00 |
Marcas e Patentes | 63.000,00 |
Encargos Financeiros a transcorrer - longo prazo | 5.000,00 |
Adiantamentos a Fornecedores | 4.500,00 |
Perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa | 3.500,00 |
Bancos c/ movimento | 16.000,00 |
Depreciação acumulada | 7.000,00 |
Prêmios de seguros a apropriar | 7.500,00 |
Fornecedores | 12.500,00 |
Prejuízos acumulados | 21.000,00 |
Duplicatas a Receber | 22.000,00 |
Capital Social | 100.000,00 |
Prédios e Instalações | 42.000,00 |
Duplicatas Descontadas | 14.500,00 |
Debêntures emitidas – longo prazo | 20.000,00 |
Ajuste a valor Recuperável de Ativos Intangíveis | 6.000,00 |
Ações em tesouraria | 5.500,00 |
Empréstimos a partes relacionadas | 8.000,00 |
Contas de Resultado: | |
ICMS sobre vendas | 12.000,00 |
Salários e encargos sociais | 16.500,00 |
Reversão de Provisões para Riscos Trabalhistas | 4.500,00 |
Devoluções de vendas | 3.000,00 |
Custo das mercadorias vendidas | 45.000,00 |
Descontos condicionais concedidos | 3.500,00 |
Despesa de Depreciação | 9.000,00 |
Faturamento Total | 160.000,00 |
Perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa | 5.000,00 |
Juros Ativos | 4.500,00 |
IPI s/ faturamento | 14.000,00 |
Juros Passivos | 6.500,00 |
PIS s/folha de pagamento | 6.000,00 |
COFINS sobre vendas | 8.500,00 |
Ganho de Capital na Venda de Imobilizado | 10.000,00 |
Resultado negativo de equivalência patrimonial | 7.500,00 |
Ajuste a valor presente de vendas | 4.000,00 |
Comissões sobre vendas | 8.500,00 |
Imbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. É o denominado:
Em Capítulo específico, destinado a regular as Finanças Públicas no Brasil, a CRFB/1988 estabelece que a iniciativa de apresentação do projeto de lei relativo à lei orçamentária anual compete:
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária.
Assinale a alternativa que supra corretamente a lacuna acima:
I. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Il. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Está correto o que se afirma:
I. Lei complementar disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, dentre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados em hipótese alguma, por configurar desvirtuamento do processo legislativo orçamentário.
Está correto o que se afirma em
Com base na Constituição Federal, assinale
a alternativa incorreta no que diz respeito aos
Orçamentos, apurado que, no período de 12
(doze) meses, a relação entre despesas
correntes e receitas correntes supera 95%
(noventa e cinco por cento), no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal
de Contas e à Defensoria Pública do ente,
enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
Ao consultarem seus assessores a respeito dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito da temática, foi-lhes corretamente informado que
O TCU realizou uma auditoria de conformidade nas obras conduzidas pelo Estado X decorrentes da aplicação dos recursos federais transferidos e encaminhou o relatório respectivo ao Congresso Nacional, indicando graves indícios de irregularidades na execução das referidas obras.
Considerando a situação hipotética, sobre o controle externo de obras públicas a cargo do Congresso Nacional (CN), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Ao receber os recursos transferidos por convênio, esses passam a integrar os cofres estaduais, de forma que a competência para fiscalização se transfere automaticamente ao Tribunal de Contas do Estado X, excluindo-se quaisquer ações fiscalizatórias do CN em benefício do princípio federativo.
( ) O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, integrante da Comissão Mista Permanente de Infraestrutura do Congresso Nacional, poderá realizar inspeções para avaliar a legalidade, a economicidade e a legitimidade dos recursos aplicados.
( ) Caso o relatório seja encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização, ele deverá ser reencaminhado à Mesa do Congresso Nacional, para posterior distribuição ao órgão competente do CN para analisar os fatos narrados no relatório do TCU, tendo em vista a ausência de atribuições da referida Comissão Mista na situação narrada
. As afirmativas são, respectivamente,
Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
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