Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso
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Acerca do orçamento, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, as afirmações abaixo estão corretas. EXCETO:
De acordo com o § 4º do Art. 166 da Constituição Federal de 1988, que trata do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO afirmar que: