Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso
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Ao consultarem seus assessores a respeito dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito da temática, foi-lhes corretamente informado que
Ocorre que no dia da publicação do plano elaborado com intensa participação da sociedade civil organizada, constatou-se que a despesa a ser realizada não era abrangida por nenhuma dotação orçamentária.
Sobre os termos dessa narrativa, considerando a sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Uma dessas modalidades é a transferência especial, que, entre outras regras: