Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso
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No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para
propor ação civil pública que tutele direitos individuais
homogêneos, desde que comprovada a hipossuficiência
econômica dos interessados, conforme entendimento do STJ.
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Em observância ao princípio da simetria, a nomeação do
procurador-geral de justiça de estado está condicionada à
prévia aprovação pela assembleia legislativa estadual.
Considere as seguintes situações:
I. membro de Ministério Público estadual, em exercício há dois anos e meio, é aprovado em concurso público para professor de Universidade pública federal;
II. membro do Ministério Público Federal, em exercício há três anos, pretende candidatar-se a mandato eletivo estadual.
À luz da Constituição Federal,
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