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Q834499

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q834499 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do Procurador Geral de Justiça:

Alternativas

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução;

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva ou por ato do Chefe do Poder Executivo;

Devido à relevância de suas funções, não compete ao Procurador Geral de Justiça delegar a outro membro do Ministério Público Estadual suas funções de órgão de execução;

Ao Procurador Geral de Justiça compete propor, perante o Tribunal de Justiça, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público; mas não lhe compete oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado;

Compete ao Procurador-Geral de Justiça representar ao Tribunal de Justiça por inconslitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual; além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis.

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Q833164

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833164 Direito Constitucional

Sobre a competência do Ministério Público na tutela coletiva de direitos é CORRETO afirmar:

Alternativas

Nas ações de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público ocorre apenas quando envolverem bens dominiais pertencentes a pessoa jurídica de direito público.

Nas ações civis públicas a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverterá em favor de fundo de reconstituição dos bens lesados.

O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nos processos que tenham por objeto direitos individuais disponíveis, ainda que que tenha oficiado como fiscal da lei.

Segundo jurisprudência majoritária, o Ministério Público não é legítimo para ingressar, em situação alguma, com ação civil pública acerca de direitos individuais, quando disponíveis.

Apenas o Ministério Público é competente para assumir a ação civil pública no caso de abandono por seu autor original.

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Q832817

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q832817 Direito Constitucional

Fúlvia cursa o ensino médio e interessou-se em conhecer melhor a Advocacia-Geral da União. Assim, através da Constituição Federal brasileira, Fúlvia descobriu que a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União,

Alternativas

nomeado pelo Presidente da República após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

nomeado pelo Presidente da República após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

nomeado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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Q832816

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Q832816 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público

Alternativas

é instituição permanente, com os seguintes princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional.

possui autonomia funcional, não havendo autonomia administrativa, em razão da sua subordinação ao Poder Executivo.

possui autonomia funcional, não havendo autonomia administrativa, em razão da sua subordinação ao Poder Judiciário.

elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei Orgânica da Magistratura.

elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

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Q832404

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832404 Direito Constitucional

Ao decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 4.163, que qualquer política pública que desvie pessoas ou verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo de prestar assistência jurídica gratuita, em prejuízo da Defensoria, insulta a Constituição da República, reforçou o modelo

Alternativas

público de assistência jurídica gratuita.

de custos vulnerabilis.

de prestação de assistência jurídica suplementar e subsidiária.

da proteção à hipervulnerabilidade.

misto de assistência jurídica gratuita.

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Respostas

756: E

757: B

758: C

759: A

760: A

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