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Q307405

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública , Advocacia , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307405 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito das funções essenciais à justiça.

Alternativas

Segundo entendimento do STF, a imunidade do advogado assegurada pela CF se estende às relações desse profissional com o seu cliente.

Será constitucional regra inserida em constituição estadual que reconheça ao DP a possibilidade de exercer a advocacia privada.

O MP Federal escolherá o Corregedor Nacional do Conselho Nacional do MP entre seus integrantes, vedada a recondução.

Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial da União, circunstância que lhe autoriza a representação judicial não somente do Poder Executivo, como também do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

A CF conferiu aos estados-membros a competência para dispor, no âmbito das respectivas constituições, sobre o tempo de exercício no cargo necessário para a aquisição da estabilidade por parte dos membros de suas procuradorias- gerais ou advocacias-gerais de estado.

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Q307316

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q307316 Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público nas Constituições Brasileiras, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A Constituição de 1891 não faz referência à instituição do Ministério Público, mas fazia nascer à figura do Procurador-Geral da República, que seria nomeado pelo Presidente da República entre os Ministros do STF, com atribuições a serem definidas em lei.

A Constituição Federal de 1946 tratou do Ministério Público em título especial, sem vinculação a nenhum dos outros poderes da República e instituía o Ministério Público da União junto à Justiça comum, à militar, à eleitoral e à do trabalho, e dos Estados.

A “Carta de Curitiba” documento aprovado no consenso institucional do Ministério Público Brasileiro, produzida no 1º Encontro Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça, realizado em junho de 1986, na cidade de Curitiba, foi o texto que orientou a classe nos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte.

A Carta Magna de 1946 foi a primeira a constitucionalizar o Ministério Público, inovando o tratamento institucional, ao reservar ao Parquet capítulo próprio, absolutamente independente dos demais poderes do Estado.

Não respondida.

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Q304671

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304671 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao Ministério Público é vedada a representação judicial de entidades públicas, mas é permitida a consultoria jurídica.

A legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública exclui a legitimação de terceiros.

Compete ao Presidente da República nomear todos os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

Na hipótese de omissão da autoridade policial, compete a membro do Ministério Público presidir o inquérito policial.

O Ministério Público de Contas é integrado por membros indicados pelo Ministério Público Estadual, no caso dos Tribunais de Contas dos Estados, e pelo Ministério Público da União, no caso do Tribunal de Contas da União.

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Q304399

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Tecnologia da Informação | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Pericial - Engenharia Civil | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Administrativo |

Q304399 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A autonomia administrativa do Ministério Público compreende a competência para elaborar, aprovar e executar sua própria proposta orçamentária.

A nomeação do Procurador-Geral da República depende de prévia aprovação do Senado Federal. Contudo a nomeação do Procurador-Geral de Justiça não está condicionada à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

A competência do Conselho Nacional do Ministério Público limita-se ao controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público da União.

A autonomia funcional do Ministério Público compreende a competência para dispor, com exclusividade, sobre todas as normas de sua organização e de seu funcionamento.

A autonomia funcional e administrativa do Ministério Público lhe assegura a competência para criar e extinguir seus cargos ou serviços auxiliares.

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Q303693

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303693 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização dos poderes, da organização do Estado e da
advocacia pública, julgue os itens que se seguem.

A atuação da advocacia pública federal restringe-se aos casos de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Alternativas

Certo

Errado

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1191: D

1192: D

1193: C

1194: B

1195: E

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