Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso
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A Constituição da República de 1988 é um marco na democracia do Brasil e na história do Ministério Público, que ganhou autonomia para trabalhar, independência financeira e institucional, além de abertura do campo de atuação.
De acordo com o texto constitucional, é função institucional do Ministério Público:
A Constituição da República de 1988 fortaleceu o Ministério Público, atribuindo-lhe relevantes atividades estatais com contornos de soberania e conceituando-o como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.
De acordo com o texto constitucional, ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses:
Considere as assertivas abaixo:
I. Nos termos da Constituição da República, é prioritária a distribuição de processos judiciais de natureza registral, cujo trâmite deve ocorrer em regime de plantão mesmo no período de férias coletivas do juízo ou tribunal competente.
II. O Ministério Público estadual tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Assembleia Legislativa estadual, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
III. Está previsto na Constituição da República o princípio da Magistratura segundo o qual o número de juízes da unidade jurisdicional deve ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
IV. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é competente para processar e julgar originariamente o Vice-Governador e Advogado-Geral do Estado nos crimes comuns, ressalvada a competência das justiças especializadas.
Está correto APENAS o que se afirma em:
Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Segundo a CF, Ministério Público que atue junto ao TCU ou
junto ao tribunal de contas estadual integrará, respectivamente,
o Ministério Público da União ou o Ministério Público do
estado em questão.
Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Aos procuradores do estado, assim como aos membros das
defensorias públicas, é garantida, institucionalmente, a
inamovibilidade.
No que concerne aos órgãos do Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item.
Em face da indivisibilidade do Ministério Público, a
legitimidade para recorrer vincula seus demais órgãos.
A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item subsequente com base no texto constitucional.
No que se refere à defesa dos interesses dos necessitados, cabe
à DP a defesa de direitos individuais e coletivos, mesmo
no âmbito da esfera extrajudicial.
No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue o item seguinte.
De acordo com o entendimento do STF, a legitimidade da DP
para atuar em ações que visem resguardar o interesse
de pessoas necessitadas limita-se à tutela de direitos coletivos
e individuais homogêneos.
A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.
Conforme o entendimento do STF, a autonomia funcional
conferida pela CF às DPs, que lhes assegura a iniciativa
de propor seu orçamento, não inclui a prévia participação
desses órgãos na elaboração das respectivas leis de diretrizes
orçamentárias.
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