Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso
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De acordo com as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item a seguir.
O corregedor nacional do Ministério Público é escolhido, em
votação secreta, entre os membros do Ministério Público que
integram o CNMP, sendo vedada a recondução.
Com relação às disposições constitucionais inerentes ao CNMP, julgue o item seguinte.
A competência do CNMP de receber e conhecer das
reclamações e de aplicar sanções administrativas se refere
apenas aos membros ou órgãos do Ministério Público da
União ou dos estados, não incluindo os servidores que
executarem os serviços auxiliares dessas instituições.
Com relação às disposições constitucionais inerentes ao CNMP, julgue o item seguinte.
O corregedor nacional do Ministério Público poderá designar
e delegar atribuições a membros do Ministério Público da
União, sendo vedada a requisição de servidores efetivos do
Ministério Público dos Estados.
De acordo com as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item a seguir.
O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo
presidente da República, depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta do Senado Federal, sendo um desses
membros indicado pela Câmara dos Deputados, ficando
dispensada, para este, a aprovação pelo Senado.
De acordo com as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item a seguir.
Se um membro do Ministério Público da União (MPU)
cometer infração funcional e contra ele for aberto processo
administrativo disciplinar, o CNMP não poderá avocar o
processo em curso, sob pena de violar a competência
disciplinar e correcional do MPU.