Questões de Direito Constitucional - Fundamentos da República para Concurso
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Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.
O Estado brasileiro, organizado sob a forma federativa,
observa descentralização política que admite diferentes
segmentos de poder: federal; estadual; municipal; e
territorial.
Deputados Federais vinculados a determinado partido político consultaram sua assessoria a respeito da possibilidade de alterarem a forma de Estado adotada pela Constituição da República de 1988.
A Assessoria, em total harmonia com a sistemática constitucional, respondeu negativamente sob o argumento de que a forma de Estado consubstancia cláusula pétrea.
É correto afirmar que a referida forma de Estado, prevista no título Dos Princípios Fundamentais da Constituição da República, é:
I. A República Federativa do Brasil é um Estado Aristocrático de Direito.
II. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a soberania.
III. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Sabe-se que Sistema de Governo é o modo como se relacionam os poderes, principalmente o executivo e o legislativo.
Diante dessa afirmação é correto afirmar que:
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. A Constituição de 1988 determina que, no Brasil, é inviolável a vida privada das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. A cidadania e a dignidade da pessoa humana não são fundamentos da República Federativa do Brasil.
IV. É obrigatória no Brasil a filiação ao respectivo sindicato trabalhista, exceto para os menores de 18 anos.
Marque a alternativa CORRETA:
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal de 1988, indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.
( ) A dignidade da pessoa humana e o pluripartidarismo são fundamentos básicos da Carta Constitucional Brasileira.
( ) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
( ) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
( ) A República Federativa do Brasil integra a União das Repúblicas Socialistas da América Latina.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
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