Questões de Direito Constitucional - Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros para Concurso

O merecimento é aferido conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza do juiz, no exercício da jurisdição, e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.

Na apuração de antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Os juízes não possuem garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salário.

Os juízes devem seguir diretrizes administrativas impostas pelo Poder Executivo.

Os juízes têm garantias que visam assegurar sua independência, como a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salário.

Os juízes são escolhidos pelo presidente da República sem a necessidade de aprovação do Senado.