Questões de Direito Constitucional - Habeas Data para Concurso
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Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item de acordo com o texto constitucional de 1988.
O habeas data será concedido para retificação de dados, quando não se prefira fazê‐lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
O acesso a informações pessoais do próprio impetrante
pode ser obstado quando assim o exigir o sigilo em razão
da segurança do Estado.
Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
A impetração de habeas data exige a prévia negativa da
autoridade administrativa.