Questões de Direito Constitucional - Intervenção Federal e Estadual para Concurso

Dentre outras, manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a greve que comprometa a ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação:

Manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a greve que comprometa a ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Dentre outras, manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Nenhuma das anteriores.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá, apenas, de requisição do Supremo Tribunal Federal.

O Estado não intervirá no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional.

A União não intervirá em seus Municípios, nem nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância dos princípios constitucionais, por exemplo, a forma republicana, sistema representativo e regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

Em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a intervenção deve ser requerida pelo chefe do MP competente para a causa.

A não aplicação de percentual mínimo da receita de impostos estaduais em educação ou saúde importa crime de responsabilidade, mas não enseja intervenção da União no estado.

O não pagamento de precatório judicial enseja intervenção federal no estado, por revelar desobediência a decisão judicial.

As hipóteses constitucionais de intervenção do estado em município estão dispostas em números fechados, vedada a sua ampliação por constituição estadual.

É vedado o retorno de autoridade ao cargo de que se tenha afastado em processo de intervenção.