Questões de Direito Constitucional - Intervenção Federal e Estadual para Concurso
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Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro.
Mediante decreto do governador, o estado poderá intervir em
seus munícipios na hipótese em que estes não façam sua
prestação de contas, devendo o decreto ser submetido à
apreciação da assembleia legislativa no prazo de 24 h.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
Intervenção federal só pode realizar-se em estados e no
Distrito Federal.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I. Deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Quais estão corretas?
Nessa modalidade de intervenção Federal nos Estados, prevista na Carta Magna, a intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, e o decreto, que nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, que poderá ser dispensada quando o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
Assinale a alternativa que contempla corretamente a hipótese, prevista na Constituição da República, em que se aplica o procedimento de intervenção federal previsto no texto apresentado.
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