Questões de Direito Constitucional - Intervenção Federal e Estadual para Concurso

A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República na hipótese de

Considerando a organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta a respeito dos entes federativos.

Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

Considere as seguintes afirmações sobre a intervenção no Estado e no Município:

I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.

III. A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

Está correto o que se afirma em