Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso - Página 14

Q1781607

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q1781607 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

D

Após três anos de efetivo exercício, os membros do Ministério Público adquirem vitaliciedade.

E

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

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Q1781564

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781564 Direito Constitucional

A definição apresentada a seguir é relativa à qual princípio?
“Os membros do Ministério Público não ficam vinculados aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos por outros”.

A

Princípio da autonomia.

B

Princípio da indivisibilidade.

C

Princípio da unidade.

D

Princípio da independência funcional.

E

Princípio da hierarquia.

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Q1781487

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |

Q1781487 Direito Constitucional

Pietra é membro do Ministério Público do Estado C e está investigando fatos que podem caracterizar delitos ambientais. Sendo uma de suas atribuições, a tutela coletiva determina, para alcançar os seus objetivos, nos termos da Constituição Federal, a instauração de:

A

sindicância patrimonial

B

investigação especial

C

inquérito civil

D

procedimento prévio

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Q1776956

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776956 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à justiça na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que

A

o Ministério Público da União é compreendido pelo Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e o Ministério Público Eleitoral.

B

os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem a representação judicial e a consultoria jurídica do Executivo das respectivas unidades federadas, já que o Poder Judiciário estadual tem procuradoria própria.

C

as Defensorias Públicas Estudais têm assegurada autonomia funcional e administrativa, mas a iniciativa de sua proposta orçamentária ainda é competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça.

D

as Defensorias Públicas Estudais têm assegurada autonomia funcional e administrativa, mas a iniciativa de sua proposta orçamentária ainda é competência exclusiva do Governador do Estado.

E

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

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Q1776272

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico |

Q1776272 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica as instituições que foram contempladas, pelo legislador constituinte, com a autonomia administrativa.

A

Ministério Público e Defensoria Pública

B

Poder Judiciário e Procuradorias Estaduais

C

Tribunal de Contas da União e Advocacia-Geral da União

D

Procuradorias Municipais e Procuradorias Estaduais

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Q1770927

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Controle Interno |

Q1770927 Direito Constitucional

O Ministério Público é um órgão independente, que não está vinculado a nenhum dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). De acordo com a Constituição da República, é uma instituição permanente que possui autonomia e independência funcional.
Sobre a atuação dos Ministério Público, analise os itens abaixo e a alternativa INCORRETA:

A

É responsável por garantir que todos se comportem de acordo com a legislação vigente. Isso vale para os governos e para os particulares.

B

Zela pelo respeito dos serviços de relevância pública.

C

Exerce o controle interno da atividade policial.

D

Requisita diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

E

É uma espécie de “ouvidoria da sociedade brasileira”

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Q1769744

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1769744 Direito Constitucional

São consideradas vedações aos membros do MP:

A

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, exceto se proveniente de acordo de não persecução penal.

B

exercer a advocacia, salvo se for a favor de hipossuficientes.

C

exercer atividade político-partidária no exercício da função, sendo permitida tal atividade em sua vida particular, na forma da lei.

D

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

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Q1767829

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767829 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Por analogia às atribuições do Presidente da República, o Governador do Distrito Federal não está atrelado aos nomes que vierem a integrar lista tríplice votada pelos promotores e procuradores para poder nomear o chefe do Ministério Público do Distrito Federal.

B

Entre os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal cuja escolha fica a cargo do Governador, com aprovação da Câmara Legislativa, um é de sua livre indicação e os outros dois se alternam entre auditores daquela corte de contas e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

C

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem assento fixo de representação perante o Conselho Nacional do Ministério Público, sem a necessidade de alternância com outros membros do Ministério Público da União.

D

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios alterna-se com os demais Ministério Públicos estaduais na ocupação de vaga perante o Conselho Nacional do Ministério Público.

E

A ocupação e o exercício de cargo de Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios é compatível com a nomeação de secretário de estado do Distrito Federal, desde que mediante o pedido de licença não remunerada.

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Q1767792

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767792 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

O Ministério Público possui previsão na Constituição Federal e as funções institucionais estão previstas no art. 129 da CF. Deste modo pode ser afirmado o seguinte:

A

O Ministério Público pode exercer, de modo suplementar aos advogados da fazenda pública, a defesa jurídica de entidades públicas, quando o advogado público for omisso ou desidioso no cumprimento de suas obrigações.

B

Não diz respeito ao direito processual civil do Ministério Público a função de instauração do inquérito civil público, dado que pode servir, para além do próprio Termo de Ajuste de Conduta, a de suporte probatório para eventual ação penal, se dos elementos ali colhidos restarem elementos mínimos suficientes para uma denúncia criminal.

C

Configura, entre outras, a função institucional de direito processual civil a função de zelar pelos serviços de relevância pública.

D

É função processual do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas, o de promover a ação civil pública para reforma de acórdão manifestamente ilegal daquele Tribunal, em razão de interesse público evidenciado pela natureza da lide.

E

Não é função de natureza processual civil ao Ministério Público o ajuizamento de ação para o fornecimento de remédio de alto custo para uma pessoa necessitada, eis que a defensoria pública é a encarregada constitucionalmente de tal medida processual.

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Q1763259

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2021 - CREMERJ - Assistente Jurídico |

Q1763259 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre as funções essenciais à Justiça:

I. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. O Procurador-Geral da República é escolhido pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

III. À Advocacia-Geral da União é assegurada autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

É correto o que se afirma

A

em nenhuma das afirmativas.

B

apenas em I.

C

apenas em I e II.

D

apenas em II e III.

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Q1762896

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Advogado |

Q1762896 Direito Constitucional

Em relação às funções essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no texto constitucional (Art. 169), propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

C

O Ministério Público abrange: o Ministério Público da União, que compreende, de um lado, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; e, de outro, os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

D

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

E

Aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

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Q1743851

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-CE - 15ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-CE - 15ª Região - Agente Fiscal |

Q1743851 Direito Constitucional

Acerca do Ministério Público, é correto afirmar que

A

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

B

são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

C

o Presidente da República elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem legislativa, do regime democrático e dos interesses sociais disponíveis.

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Q1737033

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Médico Cardiologista |

Q1737033 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que são bens da União os recursos minerais, exceto os do subsolo.
II. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar ser função institucional do Ministério Público desamparar judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1736946

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Odontólogo |

Q1736946 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei.
II. No contexto da comunicação organizacional, canal é o meio pelo qual é transmitida a mensagem.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1721518

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721518 Direito Constitucional

A respeito do Ministério Público, a Constituição Federal estabelece que

A

se a instituição não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites nela estipulados.

B

compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, excetuada a atuação financeira.

C

o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

D

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria relativa dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

E

o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e o Ministério Público do Tribunal de Contas.

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Q1714872

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714872 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, julgue o item subsequente.

As Constituições dos estados-membros não podem, em razão do princípio da simetria, condicionar a nomeação, a exoneração e a destituição dos secretários de estado e do procurador-geral de justiça do estado a prévia aprovação pela assembleia legislativa local.

Certo

Errado

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Q1699492

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |

Q1699492 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte.

O Ministério Público de Contas da União é o órgão integrante do Ministério Público da União que atua na busca da responsabilidade civil dos que fraudarem o emprego de recursos públicos.

Certo

Errado

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Q1683754

Ano: 2020 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1683754 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar:

A

O Ministério Público dos Estados tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República.

B

O Ministério Público é instituição intermitente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis.

C

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional, bem como a estabilidade dos seus servidores

D

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1683753

Ano: 2020 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1683753 Direito Constitucional

Para qual das atribuições abaixo relacionadas o Ministério Público não tem competência constitucional:

A

Controle externo da atividade policial.

B

Prestar consultoria a entidades que exerçam serviços de relevância pública

C

Defender as populações indígenas.

D

Todas acima são atribuições constitucionais legítimas do Ministério Público.

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Q1683752

Ano: 2020 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1683752 Direito Constitucional

O princípio institucional da independência funcional, previsto no art. 127, da Constituição Federal de 1988, assegura, de forma resumida:

A

Que os membros da instituição não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros.

B

Que cada membro tem autonomia no exercício de suas funções, apenas se sujeitando ao entendimento superior do Procurador-Geral de Justiça, que pode rever os atos praticados.

C

Que cada membro tem autonomia no exercício de suas funções, não se sujeitando a ordens nem mesmo de superiores hierárquicos, podendo, portanto, emitir sua convicção pessoal acerca do caso que é por ele analisado.

D

Que todos os membros integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

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Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso

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