Questões de Concurso Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

De acordo com a Constituição Federal,

Segundo a Constituição Federal,

Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com o disposto nas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal dispõe sobre a Ordem Financeira e Econômica que

A Constituição Federal, ao tratar da Política Urbana, determina que

À luz da disciplina constitucional do processo de elaboração de leis orçamentárias,

Identifique, nas alternativas a seguir disponibilizadas, aquela que apresenta um conjunto correto de instrumentos de planejamento apresentados no artigo 165 da constituição de 1988, que serão estabelecidas pelo poder executivo.

I. Plano Plurianual.

II. Orçamento de Capital.

III. Lei Orçamentária Anual.

IV. Orçamento da Seguridade Social.

V. Orçamento Fiscal.

VI. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Estão corretas apenas:

Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das Finanças Públicas e do Orçamento,

À luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da ordem econômica e financeira,

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

III. Propriedade de veículos automotores.

Quais estão corretas?

Em relação à repartição tributária prevista no artigo 158 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir acerca do que pertence aos Municípios.

I. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

II. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

III. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Quais estão corretas?

É correto afirmar, nos termos do estabelecido pela Constituição Federal, que o Sistema Financeiro Nacional

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

IV. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

Quais estão corretas?

O imposto sobre ______________ não poderá ter suas alíquotas majoradas (ou reduzidas) por ato do Poder Executivo Federal.

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

As disposições constitucionais nacionais, no que se refere a limitações ao poder de tributar, e às normas referentes às espécies tributárias, estabelece que:

A sociedade empresária Alfa, após ampliar seu parque industrial e aumentar drasticamente sua produção, resolveu oferecer seus produtos pela metade do custo oferecido pelos outros produtores existentes, o que somente foi possível, apesar dos prejuízos, em razão das elevadas reservas de capital que amealhara nos últimos anos.

Dois anos após a implementação dessa política, os demais produtores estavam falidos, o que consolidou o domínio da sociedade empresária Alfa no mercado interno.

À luz das normas a respeito dessa temática previstas na Constituição de 1988, cuja eficácia será integrada pela legislação infraconstitucional, deve-se afirmar que o proceder da referida sociedade empresária foi

Os municípios, tal qual delineados pelo constituinte brasileiro, são entes federados dotados de autonomia, possuem capacidade normativa e administrativa própria e atuação tributária focada em suas especificidades. São inúmeras as disposições normativas tributárias que expressamente abordam a atuação dos municípios em matéria de tributos. Nesse sentido,

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre