Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 5

Q2270675

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |

Q2270675 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais que disciplinam a ordem econômica e financeira nacional, assinale a afirmativa correta.

A

É permitido à União contratar tanto empresas públicas quanto privadas para a realização de atividade de refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

B

O Estado pode, como regra geral, explorar atividade econômica de forma direta, sendo-lhe vedado monopolizar atividades já desempenhadas pela iniciativa privada.

C

Em determinadas situações previstas em lei, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica poderão gozar de prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, tais como privilégios ficais.

D

A produção, comercialização e utilização de atividades que envolvem a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados constituem monopólio exclusivo da União, não sendo tais atividades permitidas sob regime de permissão.

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Q2270217

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270217 Direito Constitucional

Política e economia sempre caminharam associadas. Historicamente foram concebidas doutrinas que traçam axiomas que permitem delimitar as formas com que o Estado direciona os interesses econômicos. A afirmativa a seguir que melhor define a intervenção do Estado no domínio econômico é:

A

A intervenção do Estado no domínio econômico ocorre apenas em situações de crise econômica, em que o governo assume o controle direto dos meios de produção e distribuição.

B

A intervenção do Estado no domínio econômico refere- -se exclusivamente à intervenção estrangeira, limitando a atuação de empresas e investidores de outros países no mercado nacional.

C

A intervenção do Estado no domínio econômico refere- -se à participação ativa do governo na regulação e no controle das atividades econômicas, na busca da promoção do equilíbrio e o interesse público.

D

A intervenção do Estado no domínio econômico significa a completa ausência de regulação estatal nas atividades econômicas, permitindo a livre atuação dos agentes privados sem interferências governamentais.

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Q2265101

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265101 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

As emendas ao projeto de lei do plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatível com a lei orçamentária anual e com as diretrizes orçamentárias.

B

A abertura de crédito extraordinário será admitida sempre que houver necessidade para atender a despesas previsíveis, mas de consequências incalculáveis, ou despesas consideradas urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

C

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais deverão estar previstas no plano plurianual.

D

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

E

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes estarão automaticamente disponíveis para serem utilizados em outras despesas.

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Q2264186

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264186 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica um tributo cuja competência para instituição não foi outorgada à União.

A

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

B

Imposto sobre Grandes Fortunas.

C

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico.

E

Imposto sobre propriedade territorial rural.

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Q2254993

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254993 Direito Constitucional

No que concerne à ordem econômica e financeira, é correto afirmar que

A

ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

B

os institutos clássicos do direito de propriedade e a autonomia da vontade privada eram suficientes para regulamentar a atividade econômica, pois o capitalismo comercial pregava a autorregulação, com relativa interferência do Estado na economia.

C

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

D

o constituinte privilegia o modelo capitalista, porém, não se pode esquecer da finalidade da ordem econômica, qual seja, assegurar a todos a existência digna. A primeira Constituição brasileira a separar a ordem econômica da ordem social foi a de 1967.

E

o Supremo Tribunal Federal fixou a tese (repercussão geral): as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

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Q2254777

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254777 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir impostos residuais é:

A

dos Territórios

B

dos Estados

C

da União

D

dos Municípios

E

do Distrito Federal

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Q2253960

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253960 Direito Constitucional

João, deputado federal, solicitou que sua assessoria iniciasse estudos com o objetivo de subsidiar futuro projeto de lei visando à instituição de uma nova contribuição destinada ao custeio da seguridade social, diversa daquelas previstas expressamente na ordem constitucional.

Após a realização dos estudos necessários, a assessoria informou, corretamente, que as contribuições destinadas à finalidade almejada por João:

A

podem ser instituídas por lei ordinária ou lei complementar, sendo vedada a utilização de medida provisória;

B

são apenas aquelas referidas na Constituição da República de 1988, sendo vedada a instituição de outras mais;

C

podem ser instituídas por lei complementar, senda possível a utilização de medida provisória;

D

podem ser instituídas por lei ordinária, sendo possível utilização de medida provisória;

E

podem ser criadas apenas por lei complementar.

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Q2253957

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253957 Direito Constitucional

A União almejava celebrar com o Município Alfa um convênio visando à construção de unidade de acolhimento para crianças e adolescentes que não estivessem amparados por seus familiares. Nesse ajuste, caberia à União repassar os recursos a serem utilizados na construção, enquanto Alfa deveria disponibilizar um terreno de sua propriedade, no qual seria realizada a referida construção. O órgão federal responsável pelas tratativas iniciais consultou a Advocacia-Geral da União (AGU) a respeito da inserção de uma cláusula prevendo que, caso os recursos federais não fossem aplicados da forma alvitrada, os respectivos valores seriam descontados do montante que a União deveria repassar a Alfa de acordo com a sistemática constitucional.

A AGU, à luz da Constituição da República de 1988, respondeu, corretamente, que a cláusula alvitrada:

A

deve ser inserida no convênio, caso os valores repassados pela União sejam superiores a 1% da receita corrente líquida de Alfa;

B

não pode ser inserida no convênio, considerando a superioridade política e econômica da União, o que esvazia o poder negocial de Alfa;

C

deve ser inserida no convênio, mas o seu alcance ficará restrito ao montante correspondente as cotas de Alfa nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais;

D

pode ser inserida no convênio caso seja livremente pactuada com Alfa, sendo que o seu alcance pode se estender a qualquer crédito deste ente federativo com a União;

E

pode ser inserida no convênio caso seja livremente pactuada com Alfa, mas mas somente somente pode alcançar os os valores correspondentes aos impostos federais que a ordem constitucional atribui a este ente federativo.

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Q2253110

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253110 Direito Constitucional

A política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, sendo o plano diretor o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a política urbana disciplinada na Constituição Federal.

A

O plano diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

B

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

O plano diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades a partir de duzentos mil habitantes.

D

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião desde que o cidadão fique na posse por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

E

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

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Q2250177

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250177 Direito Constitucional

Sobre o sistema tributário brasileiro, é correto afirmar que

A

a União e os Estados podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias.

B

é de competência exclusiva da União a instituição de contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para o custeio de regime próprio de previdência social.

C

as contribuições de intervenção no domínio econômico são instituídas em caso de necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

D

as contribuições econômicas são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

E

o salário-educação, recolhido pelas empresas, ajuda a financiar a educação básica pública.

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Q2250159

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250159 Direito Constitucional

No tocante às políticas urbana e agrícola, a Constituição estabelece que

A

a propriedade urbana ou rural cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, mas os imóveis públicos são insuscetíveis de desapropriação.

C

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

D

o IPTU progressivo é a primeira medida a ser imposta pelo Município para que se promova o adequado aproveitamento de imóvel que não cumpre sua função social.

E

na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão pagas em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até vinte anos.

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Q2243594

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243594 Direito Constitucional

O Presidente da República firmou tratado bilateral no qual a República Federativa do Brasil concedia alguns benefícios tributários às sociedades empresárias com sede na República Alfa e que realizassem operações no território brasileiro. Entre esses benefícios estava a denominada, pelo tratado, “dispensa de recolhimento” do imposto de importação (II) e do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Por entender que a referida “dispensa de recolhimento” era irregular, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que um advogado analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República.
O advogado respondeu corretamente que a “dispensa de recolhimento” é

A

inconstitucional apenas em relação ao ICMS, pois caracteriza uma isenção heterônoma, o que é vedado.

B

inconstitucional em relação ao II e ao ICMS, considerando a exigência, em ambos os casos, de lei em sentido formal para que o referido efeito seja produzido.

C

constitucional, desde que o tratado bilateral seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

constitucional, considerando que no federalismo cooperativo é possível a desoneração da atividade econômica pelos entes maiores em relação às exações dos entes menores.

E

constitucional, considerando que resultou da atuação da União como sujeito de direito no plano internacional, não se aplicando a restrição à concessão de isenções heterônomas.

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Q2243593

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243593 Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria indicasse o montante auferido pelo referido ente federativo no exercício financeiro X, considerando o produto da arrecadação dos impostos de competência da União, produto este que, observadas as diretrizes constitucionais, lhe deve ser diretamente direcionado.
Para fornecer a informação solicitada, o estagiário da assessoria realizou uma pesquisa preliminar e esclareceu que, nos termos da Constituição da República, com os balizamentos ali estabelecidos, deve-se considerar:
1. a totalidade do imposto sobre exportações realizadas a partir de área de livre comércio situada no território de Alfa. 2. a totalidade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, da forma indicada pela ordem constitucional. 3. um percentual do imposto instituído pela União, no exercício de sua competência tributária residual. 4. um percentual do imposto sobre a propriedade industrial arrecadado em razão de operações realizadas no território de Alfa.
Em relação aos esclarecimentos do estagiário, é correto afirmar que

A

todos estão corretos.

B

apenas os esclarecimentos 2 e 3 estão corretos.

C

apenas os esclarecimentos 1 e 4 estão corretos.

D

apenas os esclarecimentos 1, 2 e 3 estão corretos.

E

apenas os esclarecimentos 2, 3 e 4 estão corretos.

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Q2240809

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240809 Direito Constitucional

Considerando a interpretação das normas constitucionais ligadas à ordem econômica, assinale a alternativa CORRETA:
I. Viola o princípio da livre iniciativa a obrigatoriedade de exigir que os supermercados e estabelecimentos do gênero ofereçam serviço de empacotamento das compras.
II. O princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente.
III. O princípio da livre iniciativa, plasmado no art. 1º, IV, da Constituição, como fundamento da República e reiterado no art. 170 do texto constitucional, veda a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de postos de trabalho, em detrimento das reconfigurações de mercado necessárias à inovação e ao desenvolvimento, mormente porque essa providência não é capaz de gerar riqueza para trabalhadores ou consumidores.
IV. O exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado, competindo ao Judiciário, à luz do sistema de freios e contrapesos estabelecido na Constituição brasileira, invalidar atos normativos que estabeleçam restrições desproporcionais à livre iniciativa e à liberdade profissional.

A

Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.

B

Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.

C

Apenas os itens II, III são verdadeiros.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

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Q2239609

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q2239609 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, considerando a Ordem Econômica e Financeira, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, em qualquer caso.

B

A lei não reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados.

C

Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

D

A lei não apoiará nem estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

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Q2237883

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Tributário |

Q2237883 Direito Constitucional

A CRFB/1988 estabeleceu, em seu art. 48, o Empréstimo Compulsório como possível espécie tributária. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

A

Tal tributo poderá ser cobrado pela União, Estados e Distrito Federal.

B

Apenas a iminência de guerra externa legitima sua cobrança.

C

Ele poderá ser instituído através de Lei Complementar, Lei Ordinária ou Medida Provisória.

D

O Empréstimo Compulsório compete também aos Municípios, se estiver previsto em sua Lei Orgânica.

E

Apenas a União, e apenas mediante Lei Complementar, poderá instituí-lo.

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Q2236416

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236416 Direito Constitucional

O texto a seguir é um trecho do artigo 165 da Constituição Federal de 1988.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

A partir da citação acima, analise as afirmações a seguir.

I) O prazo de vigência do Plano Plurianual é o mesmo do mandato do governante em exercício.

II) Os Orçamentos de caráter Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais Federais compõem a Lei dos orçamentos anuais.

III) Os parâmetros para que o recurso orçamentário anual seja aplicado são definidos pela Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

I e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I, II e III.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q2236085

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q2236085 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência da União instituir impostos sobre:

A

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País.

C

grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

D

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

E

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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Q2230338

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230338 Direito Constitucional

As competências municipais, estaduais e federais são definidas pela Constituição Federal de 1988, incluindo, também, a organização do sistema tributário nacional. Assinale a alternativa correta:

A

A instituição de empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública podem ser realizadas pelos Municípios, mediante lei complementar.

B

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

As taxas podem ser instituídas tanto pela União, como também pelos Estados, pelo DF e pelos Municípios, e sempre em razão do exercício efetivo, e não potencial, do poder de polícia e dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D

O estabelecimento de diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, é admitido pela Constituição Federal entre os Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Eventuais conflitos de competência sobre matéria tributária envolvendo a União, os Estados, o DF e os Municípios, serão resolvidos mediante lei ordinária, com quórum de maioria simples para sua votação.

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Q2229192

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Gestor Contábil-Financeiro |

Q2229192 Direito Constitucional

O texto constitucional delineia um sistema econômico que não é exclusivamente liberal, nem puramente interventor na economia. Nos termos da Constituição Federal, em relação à ordem econômica e financeira, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da Lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C

É vedada a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

D

Em regra, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em Lei.

E

Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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