Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso

Como permite concluir Laurell (2009, p. 152), para além de “uma política econômica com efeitos secundários e transitórios no campo social”, o neoliberalismo constitui um “projeto global de organização da sociedade e, portanto, de redefinição da relação entre classes sociais”. No Brasil, embora, em seu processo de expansão e consolidação, não tenha ficado imune à maior ou menor resistência de sindicatos e movimentos sociais, ele vem sagrandose vencedor. Em 2016, é aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 55/2016 –, sob o argumento de imperiosa necessidade de reequilibrar as contas públicas. No que diz respeito a essa PEC, assinale a afirmação verdadeira.

De acordo com o texto constitucional, o projeto a que se refere o item abaixo, será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. O item em questão se refere à seguinte alternativa:

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. É permitido ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. II. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. IV. O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Estão CORRETOS:

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve