Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso
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À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.
A fixação de anuidade por ato infralegal é constitucional desde que haja lei autorizadora nesse sentido.
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.
A censura constitucional pautou‐se essencialmente na prerrogativa desmedida conferida ao administrador de, sem parâmetros legais, estipular o valor das anuidades.
Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.