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Q1898805

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I |

Q1898805 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

A Lei municipal disporá, sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

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Q1897089

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde , Direitos Individuais , Direito à Vida ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897089 Direito Constitucional

Sobre o direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou privado, tendo preferência as fundações e as entidades sem fins lucrativos.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

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Q1896360

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q1896360 Direito Constitucional

Suponha que instituição privada com fins lucrativos, entidade filantrópica e instituição privada sem fins lucrativos tenham interesse de participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Nessa situação, segundo a CF,

Alternativas

todas poderão participar de forma complementar, mas não poderão receber recurso público para auxílio.

todas poderão participar de forma complementar e receber recurso público para auxílio.

a entidade filantrópica poderá participar de forma complementar e receber recurso público para auxílio.

a instituição sem fins lucrativos poderá participar de forma complementar, mas não poderá receber recurso público para auxílio.

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Q1896310

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |

Q1896310 Direito Constitucional

A responsabilidade pelo tratamento médico adequado aos cidadãos de um município brasileiro é

Alternativas

de qualquer dos entes da Federação, conjunta ou isoladamente.

prioritariamente da União, seguida do estado e, por último, do município.

prioritariamente do estado, seguido do município e, por último, da União.

prioritariamente do município, seguido da União e, por último, do estado.

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Q1895526

Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q1895526 Direito Constitucional

Com o objetivo de combater o desenvolvimento de uma base de valores patriarcal, na qual a mulher ocupe uma posição de inferioridade, sofrendo constantes violências no ambiente familiar, um grupo de Deputados Federais apresentou projeto de lei ordinária dispondo que as decisões da mulher, na educação dos filhos, teriam preeminência, devendo ser sempre acatadas pelo homem.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido projeto é

Alternativas

constitucional, considerando que a própria Constituição da República autoriza o tratamento diferenciado, em prol da mulher, para se construir a igualdade material com o homem.

constitucional, considerando que a educação de crianças e adolescentes deve estar lastreada em uma base de valores humanitária, com preeminência da igualdade de gênero.

constitucional, considerando a preeminência da posição materna, no ambiente familiar, nas relações com crianças e adolescentes.

inconstitucional, pois a temática deve ser disciplinada exclusivamente em lei complementar, não em lei ordinária.

inconstitucional, pois os direitos e deveres afetos à sociedade conjugal devem ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

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Respostas

1011: D

1012: D

1013: C

1014: A

1015: E

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