Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
O regime de previdência complementar
para servidores públicos ocupantes de
cargo efetivo oferecerá plano de benefícios
somente na modalidade contribuição
definida e será efetivado por intermédio de
entidade fechada de previdência
complementar ou de entidade aberta de
previdência complementar.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
Poderão ser estabelecidos por lei ordinária
do respectivo ente federativo idade e
tempo de contribuição diferenciados para
aposentadoria de servidores com
deficiência, previamente submetidos à
avaliação biopsicossocial realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar.