Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso

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Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
Q1227155 Direito Constitucional
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 é o dispositivo que confere máxima proteção legal ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que seus fundamentos ligam-se à proteção da vida e da saúde, salvaguardando a dignidade da pessoa humana e visando à funcionalização ecológica da vida social, dispondo que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, é correto afirmar que
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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-RR
Q1226913 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e considera de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, na forma da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. Diante das mencionadas previsões constitucionais, é correto afirmar que os serviços de saúde, consoante entendimento predominante,
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Ano: 2012 Banca: CETAP Órgão: SESMA
Q1226844 Direito Constitucional
"A Constituição de 1988 é a primeira Carta Brasileira a consagrar o direito fundamental de proteção à saúde [...]. Atualmente, a Constituição brasileira não apenas prevê expressamente a existência de direitos sociais (artigo 6°), especificando seu conteúdo de forma de prestação, como também não faz distinção entre os direitos e deveres individuais e coletivos e os direitos sociais ao estabelecer que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”
Fonte: MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p.685.
Com base nas noções de direito constitucional e no texto da Constituição da República que faz referência à saúde, analise as afirmativas seguintes e marque a única ERRADA:
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Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC
Q1226198 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, que trata das regras para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.o 29/2000.
Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos municípios somente serão considerados para efeito do limite mínimo de aplicação no orçamento dos entes onde forem efetivamente executados.
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Ano: 2017 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Parapuã - SP
Q1225000 Direito Constitucional
Segundo o artigo 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: 
I. as formas de expressão. 
II. as maneiras de ser, fazer e conviver em sociedade. 
III. as criações científicas, artísticas e tecnológicas. 
IV. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais. 
V. os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.    Estão corretos, APENAS, os itens 
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Respostas
1546: A
1547: C
1548: D
1549: E
1550: C