Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso

A família, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso receberam tratamento prioritário na Constituição de 1988, reconhecendo-se, inclusive, a vulnerabilidade como uma característica essencial merecedora de atenção. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. 

A Constituição da República de 1988 estabelece um regime jurídico de proteção ao meio ambiente bastante interventivo. Para a efetividade desse sistema, são impostas algumas incumbências ao Poder Público. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas: 

1. Ao Poder Público e à coletividade é imposto o dever de preservação do meio ambiente até mesmo para as futuras gerações.  2. É incumbência estatal a preservação da integridade do patrimônio genético do país.  3. É dever estatal constitucional o controle da produção de agrotóxicos, em sendo substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e ao meio ambiente.  4. Há previsão constitucional expressa para que o explorador de recursos minerais fique obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, na forma da lei, e sendo previsto que o órgão público competente exija a solução técnica para o caso.    Assinale a alternativa correta. 

“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o  Município ABC edita lei em que proíbe a produção, manipulação e comercialização de organismos  geneticamente modificados em seu território.” Sobre a hipótese, pode-se afirmar que a lei é: