Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso
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Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que está estabelecido pela Constituição Federal:
I. Salvo por ordem judicial para fins de investigação processual, o sigilo das comunicações telefônicas é inviolável.
II. A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma estabelecida por lei complementar, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
III. No Brasil não haverá pena de morte.
IV. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
Assinale a alternativa correta:
Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue o item que se segue.
Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil, ao passo que os estados
devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e no
médio.
Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue o item que se segue.
A rede privada de saúde pode integrar o Sistema Único de
Saúde, de forma complementar, por meio de contrato
administrativo ou convênio.
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