Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso
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A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, Seção II – DA SAÚDE – institui no Art. 199. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitá- rio de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006).
Marque SOMENTE os parágrafos que estabelecem correto sentido com o contexto do Art.199 “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.”
Sobre a destinação dos recursos públicos, de acordo com a Constituição da República de 1988, considere:
I - Escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
II - Escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
III - Escolas comunitárias não lucrativas, com excedentes financeiros aplicados segundo suas necessidades e em áreas específicas de seu interesse.
IV - Escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, com fins lucrativos e excedentes financeiros aplicados em outras áreas de seu interesse.
Está correto o que se afirma em
As universidades, segundo a Constituição da República de 1988, gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Sobre as universidades brasileiras, no tocante à autonomia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Devem obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
( ) É facultado às instituições admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
( ) Os conselhos superiores das universidades, no exercício de suas atribuições, definem, exclusivamente, o valor das bolsas de estudos pagas pelas agências financiadoras públicas para seus servidores técnicos realizarem capacitação em nível de pós-graduação stricto sensu.
( ) Definem as Diretrizes Curriculares dos cursos de graduação que ofertam em suas unidades, inclusive das licenciaturas.
Assinale a sequência correta.
Ao tratar da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, a Constituição da República de 1988 conferiu inequívoca importância às relações familiares, tratando-as como uma questão de ordem social que merece especial proteção do Estado.
Em relação a esse tema, está correto o que se afirma, EXCETO em: