Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado - distrito federal e territórios em direito constitucional

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Q416902 Direito Constitucional
A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal para
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Q416789 Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao regular a organização político- administrativa do Brasil, determina que
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Q402663 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

A despeito de serem entes federativos, os territórios federais carecem de autonomia.
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Q391847 Direito Constitucional
Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração.

A CF dispõe que o rol de competências legislativas do Distrito Federal compreende a totalidade das competências legislativas concernentes aos estados e aos municípios.
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Q386611 Direito Constitucional
Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa.
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Q381992 Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais referentes ao DF.
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Q379447 Direito Constitucional
No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de regras e princípios. Entre as normas constitucionais, está presente o seguinte dispositivo:
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Q353953 Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional atinente ao Estado federal brasileiro, julgue o próximo item.

Os territórios federais não se configuram como entes federativos, alçados que estão à categoria de autarquia territorial da União, de modo que, caso um território federal venha a ser criado, esse não terá Poder Legislativo próprio nem disporá de representação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
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Q351552 Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.
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Q344008 Direito Constitucional
Com relação à Organização Político-Administrativa, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que:

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Q344007 Direito Constitucional
Com relação ao Distrito Federal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que

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Q337418 Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue os seguintes itens.
Brasília está localizada no Distrito Federal, mas não se confunde com ele. A capital federal não possui autonomia. De acordo com a CF, a autonomia é uma característica do Distrito Federal, dos municípios, dos estados-membros e da União.
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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |
Q335900 Direito Constitucional
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação será regulada por meio de
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Q329551 Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em municípios.

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Q316613 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF.

Apesar do entendimento comum de que Brasília seria a capital federal, a CF atribui ao DF a condição de capital federal, razão por que proíbe, taxativamente, a divisão dessa unidade federada em municípios.

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Q316610 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF.

Caso o DF institua, mediante lei, determinada gratificação para os servidores das suas polícias civil e militar e do seu corpo de bombeiros militar, tal norma legal, segundo o entendimento do STF, será constitucionalmente correta, já que a disposição sobre a referida matéria constitui uma das competências do DF.

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Q311554 Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens a seguir.
Mesmo não sendo estado nem município, o Distrito Federal (DF) possui autonomia, parcialmente tutelada pela União.
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Q311381 Direito Constitucional
Com relação ao Estado federal brasileiro, julgue os itens a seguir.
São símbolos do Estado federal brasileiro a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, podendo os estados-membros, o Distrito Federal (DF) e os municípios adotar símbolos próprios.
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Q303284 Direito Constitucional
Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Os territórios federais não podem ser divididos em municípios, vedação essa que não se aplica ao Distrito Federal e aos estados-membros.
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Respostas
181: A
182: D
183: E
184: C
185: E
186: E
187: B
188: B
189: E
190: E
191: B
192: A
193: C
194: A
195: C
196: E
197: E
198: C
199: C
200: E