Questões de Concurso
Comentadas sobre organização do estado - distrito federal e territórios em direito constitucional
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A despeito de serem entes federativos, os territórios federais carecem de autonomia.
É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.
Os territórios federais não se configuram como entes federativos, alçados que estão à categoria de autarquia territorial da União, de modo que, caso um território federal venha a ser criado, esse não terá Poder Legislativo próprio nem disporá de representação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.
brasileiro, julgue os itens a seguir.