Questões de Concurso
Comentadas sobre organização do estado – estados em direito constitucional
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Em relação ao Estado, julgue o item.
Em linhas gerais, a soberania consiste no poder de que
dispõe o Estado para fazer prevalecer suas decisões
dentro de seu território.
Em relação ao Estado, julgue o item.
O povo, o território e o governo soberano são elementos
essenciais que compõem o Estado.
À luz da sistemática constitucional vigente, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
De acordo com a Constituição Federal, sobre a organização político-administrativa do Estado, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os bairros e as comunidades, todos interdependentes.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº YY/2021 é
No que se refere ao federalismo brasileiro avalie as afirmações a seguir.
I - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
II - A União tem competência privativa em matéria de proteção ambiental e do consumidor.
III - Cabe aos Estados legislar, regulamentar e explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
IV - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Está correto apenas o que se afirma em
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Os estados podem subdividir-se para formarem novos
estados, desde que haja aprovação da população diretamente
interessada, mediante plebiscito, e sejam satisfeitos os
requisitos de aprovação legal por lei complementar.
Os estados e o Distrito Federal possuem personalidade jurídica de direito público interno, sendo-lhes assegurados, pela Constituição Federal de 1988 (CF), o direito à autoadministração, o direito ao autogoverno, o direito à auto-organização e o direito à soberania.
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