Questões de Concurso
Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional
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Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos:
Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:
Em relação as competências conferidas aos municípios, é correto afirmar que possuem:
De acordo com os termos constitucionais, compete aos Municípios, exceto:
Em relação à fiscalização dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:
Segundo o censo do IBGE de 2010, o Município de Telêmaco Borba possui 69.872 habitantes. Assim, para a composição da Câmara Municipal, será observado o limite máximo de:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder:
Compete aos Municípios as ações abaixo, EXCETO:
“Art. 31 CF/88 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”
Marque a alternativa correta que descreve o controle externo da Câmara Municipal, segundo o art. 31 §1º CF/88.
Segundo a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos municípios:
Em consonância com as normas constitucionais sobre fiscalização contábil, financeira, patrimonial e orçamentária, analise as assertivas.
I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II - É exercida para verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de aplicação de recursos públicos.
III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV - Os responsáveis pelo controle interno do Poder Executivo Municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se houver, sob pena de responsabilidade solidária.
Estão corretas as assertivas
De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, as Câmaras de Vereadores
Sobre o controle entre Poderes no âmbito municipal, é CORRETO afirmar que
Compete aos Municípios, EXCETO
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei municipal que
Quanto à Organização do Estado (Político-Administrativa), no que se refere aos Municípios, pode-se afirmar que, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado nos casos em que a autoridade cometer crimes comuns, como roubo e corrupção, saiu da pauta de votações do plenário do Senado nesta terça-feira (3) e voltou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
(Fonte: http://g1.globo.com/)
Sobre o “Foro Privilegiado” é correto afirmar que:
Segundo a Constituição Federal, a autonomia municipal prevê que os Municípios:
No tocante à competência constitucional dos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de distritos limítrofes.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
( ) Aos Municípios compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
( ) É de competência dos Municípios a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Assinale a sequência correta.
Assinale a alternativa correta com base nas normas da Constituição Federal sobre o a fiscalização do Município.
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