Questões de Concurso
Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional
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Em relação às características das Leis Orgânicas, segundo a Constitução Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em _____ turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por _____ terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
Consagra a CRFB/1988 que nos Municípios com população de até 15.000 (quinze mil) habitantes, o número máximo de vereadores a compor a Câmara Municipal será de:
O Município Beta tem quatrocentos mil habitantes. Diante disso, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. propriedade de veículos automotores.
II. propriedade predial e territorial urbana.
III. transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Assinale a alternativa correta:
I. Soberania apenas dos homens. II. Cidadania. III. Dignidade da pessoa humana.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Leis complementares. II. Medida provisória. III. Leis ordinárias.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) O quórum mínimo para a instalação da sessão é de 3/4 dos membros da câmara.
( ) A sessão legislativa ordinária sempre será interrompida, com ou sem deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
( ) As sessões serão públicas.
Em relação a essa fiscalização, assinale a afirmativa INCORRETA:
Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Segundo a CF, a atuação municipal na educação deverá se
dar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os Municípios têm competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
Julgue o item a seguir.
A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer
vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a
forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por
cinco por cento do total de número de eleitores do
município.
Julgue o item que se segue.
A pedido direto do prefeito do município, que representa a
autoridade máxima da cidade, o servidor público pode
utilizar sua posição para agilizar processos em benefício
de familiares, desde que não obtenha vantagens
pessoais.
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