Questões de Concurso
Sobre organização do estado – municípios em direito constitucional
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“A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixála junto com os Estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente I ___________________________, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e II ___________________________, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano” (STF, ADI 1842/RJ)”.
A opção que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima é:
1. visa integrar a execução de funções públicas de interesse comum. 2. depende de consulta à população diretamente afetada. 3. depende de lei complementar municipal. 4. constitui no agrupamento de municípios, cujas características econômicas e sociais são afins.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os estados e
os municípios como entes autônomos e o Distrito
Federal como ente sem autonomia e subordinado ao
Poder Executivo Federal.
Tem a responsabilidade pelo controle externo das contas das Prefeituras Municipais no Estado do Paraná a/o:
De acordo com a Constituição Federal, pertence ao Município:
I. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
II. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Considerando as regras constitucionais sobre os Municípios, e ainda o texto da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
I-Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. O Distrito Federal, por lei distrital específica, pode se dividir em Municípios.
II-Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Sobre a fiscalização dos Municípios, as suas contas ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
III-Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Em relação à fiscalização do Município, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
IV-Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, razão pela qual, atendidos os requisitos legais, é permitida atualmente a criação de Tribunal de Contas Municipal, mediante edição de lei municipal específica para tanto.
Assinale a alternativa correta:
O Município de Sipaúba pretende instituir empresa pública para a exploração da atividade econômica proveniente da planta que lhe dá nome. Consultando a Procuradoria do Município, o Prefeito recebeu algumas orientações acerca das disposições constitucionais sobre as empresas públicas. Observe abaixo os conselhos recebidos e, em seguida, assinale a alternativa que aponta corretamente quais das afirmações estão realmente de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal:
I. A exploração direta de atividade econômica por um Município só pode ocorrer se for necessária à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
II. Empresas públicas exploradoras de atividade econômica somente podem gozar de privilégios, não extensíveis às do setor privado, no âmbito fiscal.
III. O estatuto jurídico da empresa pública a ser instituída deve ser estabelecido por lei.
Observe os itens abaixo acerca da autonomia dos Municípios e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. A lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. A um determinado Município, com população de oitocentos e quarenta mil habitantes, é possível ter até vinte e nove Vereadores.
III. Os Prefeitos Municipais são julgados perante o Tribunal de Justiça.
É constitucional a lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens,
PORQUE
compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que
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