Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 23

Q2193777

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193777 Direito Constitucional

No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.

A

É dos municípios a competência para legislar integralmente sobre os bens integrantes do patrimônio histórico nacional situados em seu território.

B

Os municípios possuem competências exclusivas, como é o caso da competência para instituir e arrecadar os tributos que lhes caibam, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

C

A autonomia municipal no regime da Constituição Federal de 1988 (CF) limita-se à capacidade de aprovar a lei orgânica.

D

Devido à autonomia municipal, a proporcionalidade do número de vereadores em face da população é definida na lei orgânica.

E

Prefeitos municipais são julgados no âmbito do tribunal de justiça do estado em que se insere o município, por qualquer delito praticado no exercício da função.

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Q2193776

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193776 Direito Constitucional

No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.

A

Os municípios possuem apenas competências administrativas relacionadas ao interesse local.

B

A competência para prestar serviços de saúde pública privativa dos municípios.

C

Devido ao princípio da prevalência do interesse, no campo da competência legislativa concorrente, a legislação municipal prevalece sobre a estadual e a federal.

D

O fato de a CF atribuir determinada matéria à competência legislativa da União não significa, necessariamente, que os municípios estejam impedidos de legislar sobre tal tema.

E

Os municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.

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Q2193769

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193769 Direito Constitucional

A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes.

I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e os reconheceu como entes da Federação.

II Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), os municípios detêm independência absoluta frente a ingerências dos respectivos estados.

III Não obstante a autonomia municipal e sua capacidade de legislar, a lei orgânica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato quadrienal para os prefeitos.

IV O compartilhamento de determinadas competências entre os entes da Federação é sinal do federalismo cooperativo adotado pela CF.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2186890

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186890 Direito Constitucional

O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta.

Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo:

A

nos planos federal, estadual e municipal;

B

apenas nos planos federal e municipal;

C

apenas nos planos federal e estadual;

D

apenas no plano municipal;

E

apenas no plano estadual;

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Q2182809

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182809 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A

É competente o Município para legislar sobre registros públicos e proteção e tratamento de dados pessoais, desde que para atender interesse local.

B

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

Contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município cabe recurso extraordinário.

D

É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

E

Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, independentemente do que dispõem leis estaduais ou federais sobre a matéria.

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Q2181871

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181871 Direito Constitucional

Em razão de uma insatisfação generalizada dos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica, já que as empresas concessionárias do serviço estavam promovendo a instalação de medidores externos, um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei vedando essa prática no Estado Alfa. Após o processo legislativo regular, foi promulgada a Lei nº X, que reproduziu os termos da proposição inicial.

A associação das empresas do setor, irresignada com o teor da Lei nº X, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que ele é

A

inconstitucional, apenas por ostentar vício de iniciativa.

B

inconstitucional, por Incursionar em temática de competência legislativa da União.

C

constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre a concessão de serviços públicos estaduais.

D

constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre proteção do consumidor.

E

inconstitucional, por incursionar em temática afeta ao interesse local, de competência legislativa dos Municípios.

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Q2179339

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179339 Direito Constitucional

Em relação aos municípios, assinale a opção correta.

A

Devido à autonomia dos municípios como entes da Federação, a câmara municipal pode livremente fixar o valor do subsídio dos vereadores, desde que respeite o equilíbrio orçamentário.

B

Devido ao impacto da criação de município na divisão de recursos federais, criá-los depende, entre outros requisitos, da aprovação de lei federal.

C

Cabe aos municípios apoiar financeiramente as denominações religiosas com maior adesão da população local.

D

Em concursos públicos para cargos em órgão da administração pública municipal, os residentes no município onde o órgão possuir sede podem receber adicional de pontuação.

E

Compete aos municípios, além de União e Estados-membros da Federação, a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, de monumentos, de paisagens naturais notáveis e de sítios arqueológicos.

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Q2175189

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Guarda Civil |

Q2175189 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:

A

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C

estabelecer e implantar uma política de educação para a segurança do trânsito.

D

proteja o meio ambiente e combata o agrotóxico em qualquer de suas formas.

E

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Q2175183

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Guarda Civil |

Q2175183 Direito Constitucional

Nos termos da organização política administrativa da República Federativa do Brasil, prevista na Constituição Federal de 1988, é considerada ente federativa o/a

A

Distrito Federal.

B

Autarquia Federal.

C

Fundação Pública.

D

Congresso Nacional.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q2174518

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Prova: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado |

Q2174518 Direito Constitucional

Um empresário pretende abrir uma filial de uma rede nacional de farmácias em uma rua de grande movimentação em um determinado município. Sob a alegação de que a via pública escolhida já contava com três estabelecimentos que exploravam a mesma atividade comercial, o empresário teve seu pedido de autorização para a instalação da loja indeferido pela autoridade municipal competente. A negativa foi justificada com base em lei local que vedava a instalação de drogarias a menos de 100 metros de distância entre elas.
A norma municipal que proíbe a instalação do estabelecimento comercial é

A

constitucional, pois está materialmente de acordo com a competência legislativa atribuída aos Municípios ao tratar de assunto de interesse local.

B

inconstitucional, pois trata de Direito Comercial, matéria de competência legislativa privativa da União.

C

inconstitucional, pois trata de matéria que diz respeito ao direito do consumidor, assunto de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

D

inconstitucional, pois o impedimento da instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

E

constitucional, pois observa a competência legislativa suplementar a legislação federal e a estadual em matéria de Direito Civil.

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Q2174517

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Prova: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado |

Q2174517 Direito Constitucional

Constatada irregularidade em virtude de dispensa irregular de licitação que causou grave prejuízo aos cofres públicos, o prefeito e o vice-prefeito do município Sigma tiveram seus direitos políticos suspensos e os mandatos cassados.
O comando do Poder Executivo municipal deverá observar o regramento disposto pela(o)

A

Constituição Federal para o caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

B

Constituição Estadual para o caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado onde o município está localizado.

C

Lei Orgânica municipal de Sigma para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

D

Constituição Estadual para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos municípios situados em seu território.

E

legislador ordinário federal, visto na lei que estabelece normas sobre as eleições para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos municípios brasileiros.

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Q2173499

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173499 Direito Constitucional

À luz do que estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I. desapropriação. II. orçamento. III. assistência jurídica e Defensoria Pública. IV. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. V. proteção e tratamento de dados pessoais.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e V.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I e II.

E

IV e V.

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Q2173494

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173494 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada em

A

um único turno, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

B

dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

dois turnos, com o interstício mínimo de 5 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

um único turno, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q2171955

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171955 Direito Constitucional

No que se refere à repartição constitucional de competências e à regulação das hipóteses de intervenção, pilares do federalismo, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

B

A União poderá intervir em município situado em estado, para reorganizar suas finanças públicas, na hipótese de suspensão do pagamento da dívida consolidada por mais de três anos consecutivos.

C

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem como sobre orçamento e juntas comerciais.

D

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios emitir moeda e administrar as reservas cambiais do Brasil e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

E

No que concerne à competência concorrente da União e dos estados, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais implicará a revogação da lei estadual, no que lhe for contrário.

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Q2171479

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Provas: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Agente Administrativo | CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Redator Legislativo | CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Recepcionista |

Q2171479 Direito Constitucional

Os poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO no Município de Ipu são exercidos, respectivamente, pela

A

Câmara dos Vereadores e Prefeitura.

B

Assembleia legislativa e Prefeitura.

C

Prefeitura e Assembleia Legislativa.

D

Câmara dos Vereadores e Tribunal de Justiça.

E

Prefeitura e Câmara dos Vereadores.

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Q2166872

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166872 Direito Constitucional

O prefeito do Município Alfa elaborou as contas de governo e as contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ato contínuo, questionou sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las, considerando as competências constitucionais do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. A assessoria respondeu, corretamente, que o julgamento deve ser realizado:

A

pela Câmara Municipal de Alfa, a partir de parecer do Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros daquele colegiado;

B

pela Câmara Municipal de Alfa, em relação às contas de governo, e pelo Tribunal de Contas, em relação às contas de gestão;

C

pelo Tribunal de Contas do Município Alfa, se houver, ou, em caso negativo, pela Câmara Municipal de Alfa;

D

pela Câmara Municipal de Alfa, a partir de livre apreciação do parecer exarado pelo Tribunal de Contas;

E

pelo Tribunal de Contas do Município Alfa, com recurso para a Câmara Municipal de Alfa.

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Q2166871

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166871 Direito Constitucional

Maria, vereadora no Município Alfa, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito do ente federativo competente para regulamentar a prestação do serviço local de gás canalizado. A assessoria respondeu, corretamente, que o ente federativo competente é:

A

o Estado, por ser competente para explorar o serviço;

B

o Município, por se tratar de matéria de interesse local;

C

a União, por ser competente para legislar sobre petróleo ou gás;

D

o Estado, desde que haja lei complementar da União delegando essa competência;

E

a União, por ser competente para legislar sobre serviços públicos em âmbito nacional.

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Q2165955

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165955 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo e das competências do Estados-membros e Municípios, considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a iniciativa para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos é privativa do chefe do Poder Executivo, admitidas emendas parlamentares, mesmo que impliquem aumento de despesas previstas no projeto de lei;

B

é constitucional emenda à lei orgânica do Município criando vantagem remuneratória aos servidores públicos municipais, com aumento de despesa, não implicando afronta à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para edição de normas que disponham sobre o aumento de remuneração dos servidores públicos;

C

o presidente da República poderá retirar medida provisória submetida à apreciação do Congresso Nacional nas situações em que, sua edição, deixaram de existir dos motivos de relevância e urgência que a justificavam;

D

é constitucional a edição de medidas provisórias pelos Estados, desde que o instrumento esteja expressamente previsto na Constituição Estadual, com a observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo adotado na Constituição da República de 1988;

E

a previsão em Constituição Estadual de iniciativa popular para apresentação de propostas de emendas constitucionais no processo de reforma da respectiva Constituição é incompatível com o Art. 60 da Constituição da República de 1988, pois viola o princípio da simetria no processo legislativo ao ampliar o rol de legitimados para a iniciativa de emenda constitucional.

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Q2165666

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |

Q2165666 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, entre outros, segundo o artigo 30 da Constituição Federal:

A

Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

B

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C

Proteger a infância e a juventude.

D

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Q2164706

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FUTEL - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador |

Q2164706 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir acerca das regras constitucionais relativas à organização político- -administrativa do Estado Brasileiro, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
( ) É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.
( ) A lei estadual não pode impor o comparecimento de representante de uma entidade federal, como a Ordem dos Advogados do Brasil, para integrar órgão da Administração Pública estadual, sob pena de ofensa à autonomia dos entes federativos.
( ) Não viola a autonomia dos municípios a lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.

Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V V F

C

V F F V

D

F V F V

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Questões de Concurso Sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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