Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 26

Q1999960

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999960 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº XX, criando região metropolitana constituída pelos Municípios A, B, C, D e E, que passaria a atuar como poder concedente do serviço público de interesse comum desses Municípios. O poder decisório, por sua vez, foi situado em um colegiado integrado por Alfa e pelos referidos Municípios.
Esse diploma normativo gerou grande insatisfação entre os Municípios, que não foram consultados em nenhum momento e se viram obrigados à gestão coletiva de um serviço público à margem de qualquer manifestação de vontade.
À luz desse quadro, a Lei Complementar nº XX é

A

inconstitucional, pois o Estado não pode participar da gestão de serviços tipicamente locais.

B

inconstitucional, pois a gestão coletiva de um serviço público somente é possível no plano da consensualidade, por meio do consórcio público.

C

constitucional, desde que a União tenha editado lei complementar delegando aos Estados competência para dispor sobre a gestão consorciada do serviço público.

D

constitucional, pois trata-se de serviço de interesse metropolitano, o Estado tem competência para legislar sobre a matéria, e não há óbice à sua participação no colegiado competente para as deliberações.

E

inconstitucional, pois a população local não foi ouvida, ocorreu a transferência forçada de um serviço tipicamente local e os Municípios não puderam emitir o seu juízo de valor, em manifesta afronta à sua autonomia política.

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Q1999603

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Fiscal de Posturas |

Q1999603 Direito Constitucional

Sobre o que o Município deve legislar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Desenvolvimento urbano

B

Proteção ambiental

C

Ordenação de usos, atividades e funções de interesse dos municípios limítrofes.

D

Segurança dos edifícios, harmonia arquitetônica, alinhamento, saída, arejamento, número de pavimentos e sua conservação.

E

Traçado urbano, arruamento, alinhamento, nivelamento das vias públicas, salubridade, funcionalidade e estética da cidade.

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Q1997457

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997457 Direito Constitucional

Em Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes, deverá ser respeitado o limite máximo de:

A

21 (vinte e um) vereadores.

B

23 (vinte e três) vereadores.

C

25 (vinte e cinco) vereadores.

D

27 (vinte e sete) vereadores.

E

29 (vinte e nove) vereadores.

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Q1996048

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996048 Direito Constitucional

A organização do Estado brasileiro comporta normas político-administrativas que devem ser observadas pelos entes da Federação. Nesse sentido, entende-se que:

A

Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado ou reintegração a município de origem serão reguladas em Lei Complementar.

B

Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, por Lei Complementar.

C

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios que for autorizada por lei estadual sem a edição prévia de Lei Complementar Federal é inconstitucional.

D

A criação de municípios deve ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar e dependerá de aprovação por plebiscito após divulgação dos Estudos de Viabilidade Urbana.

E

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios que dependem de emenda constitucional para desmembramento e anexação a outros.

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Q1995542

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995542 Direito Constitucional

Referente à Organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Justiça dos Estados.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.

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Q1992157

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992157 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei Complementar Estadual nº XX, que instituiu uma região metropolitana no âmbito do seu território, dispondo sobre a vinculação compulsória dos Municípios limítrofes que indicou. Além disso, foi previsto que, no serviço de saneamento básico, tipicamente de interesse local, mas com reflexos em toda a região, passaria a figurar como poder concedente e titular do serviço um órgão colegiado composto pelos Municípios e pelo Estado Alfa.

Irresignado com o teor da Lei Complementar nº XX, que entendia destoar dos parâmetros constitucionais, um grupo de prefeitos municipais consultou um especialista na matéria, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é:

A

inconstitucional, pois uma lei complementar estadual não pode afastar a divisão constitucional de competências, além de ter sido afrontada a autonomia municipal;

B

inconstitucional, na medida em que o federalismo cooperativo há de se desenvolver em harmonia com os balizamentos estabelecidos na Constituição da República de 1988 e em lei nacional;

C

inconstitucional, por prever a vinculação compulsória dos Municípios, enquanto a ordem constitucional somente prevê a integração dos serviços públicos municipais de maneira voluntária, por meio de consórcio;

D

constitucional, pois a prestação do serviço de saneamento básico a cargo dos Municípios deve se desenvolver em conformidade com os balizamentos estabelecidos na legislação estadual, estejam, ou não, integrados a uma região metropolitana;

E

constitucional, considerando que tanto a região metropolitana como a compulsoriedade da vinculação dos Municípios estão previstas na Constituição da República de 1988, sendo que a existência de uma instância de deliberação coletiva não afeta a autonomia municipal.

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Q1992150

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992150 Direito Constitucional

O Município Alfa alterou a sua Lei Orgânica para dispor que os projetos de lei apresentados pelo prefeito municipal e aprovados pela Câmara Municipal não estariam sujeitos à sanção daquele agente, sendo encaminhados diretamente para a promulgação do presidente da referida Casa Legislativa. Na justificativa que acompanhou o referido projeto, argumentou-se com a necessidade de ser preservada a harmonia do sistema, pois, se a sanção era dispensada no plus, na edição da Lei Orgânica, deveria ser igualmente dispensada no minus, no processo legislativo regular. Além disso, a Constituição do Estado em cujo território estava inserido o Município Alfa passava ao largo do processo legislativo, não contendo disposições a respeito dessa matéria.

Ao ser promulgada a alteração na Lei Orgânica do Município Alfa, o prefeito municipal consultou o seu advogado sobre a possibilidade de essa alteração ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ou perante o Tribunal de Justiça de Alfa (TJA), observados os requisitos exigidos, sendo-lhe corretamente informado que isso:

A

não é possível, considerando que se trata de lei municipal, não estadual, e em razão dos aspectos que motivaram a sua edição;

B

é possível, mas apenas perante o STF, não perante o TJA, já que, neste caso, a matéria não fora prevista na Constituição Estadual;

C

não é possível, considerando que se trata de lei municipal, mas isto não obsta a sua submissão ao controle difuso de constitucionalidade;

D

é possível, tanto perante o STF como perante o TJA, ainda que, em relação a este último, a matéria não tenha sido prevista na Constituição Estadual;

E

é possível, apenas perante o TJA, apesar da omissão da Constituição Estadual, mas não perante o STF, pois isto exigiria, à margem da subsidiariedade, o cotejo direto da Lei Orgânica de Alfa com a Constituição da República de 1988.

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Q1991906

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991906 Direito Constitucional

O Município Beta foi criado a partir da fusão do Município Alfa com o Município Delta. Nesse caso, será preciso editar a lei básica de regência desse ente federativo, que é a

A

Constituição Municipal, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Constituição Municipal, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

C

Lei orgânica, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sem a participação do Prefeito Municipal.

D

Lei orgânica, que deve ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.

E

Lei orgânica, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.

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Q1991245

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Pronunciamentos |

Q1991245 Direito Constitucional

Foi detectado, no território do Estado Alfa, aquilo que a imprensa denominou de “guerra de cronos”, expressão usada para caracterizar as diversas leis municipais que estendiam, cada vez mais, o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de modo a atrair novos investimentos na respectiva localidade. O problema é que essas leis estavam gerando grande insatisfação junto aos empregados, que eram obrigados a trabalhar em horários nos quais a generalidade das pessoas desfrutava de momentos de descanso ou lazer. Para superar esse quadro, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que uniformizou o horário de funcionamento do comércio no território do Estado, o que gerou grande insatisfação junto aos empresários, que se consultaram com um advogado a respeito da constitucionalidade desse diploma normativo.
Foi-lhes corretamente informado que a Lei estadual nº XX é

A

inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

B

constitucional, desde que a Constituição Estadual tenha autorizado que o Estado disciplinasse a matéria.

C

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o exercício da atividade econômica.

D

constitucional, pois compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito econômico.

E

inconstitucional, pois é vedado aos entes federativos estabelecer qualquer restrição ao exercício da atividade econômica, ainda que fixando horários de funcionamento.

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Q1991117

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |

Q1991117 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Está correto o contido em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1990548

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Assistente Social |

Q1990548 Direito Constitucional

Consoante disposições expressas na Constituição Federal, no tocante ao tema fiscalização municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar semestralmente, deixará de prevalecer somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q1990100

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990100 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Beta recebeu, para análise, as contas de governo do prefeito do Município Alfa. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, a referida análise deve:

A

realizar amplo juízo valorativo a respeito das contas, podendo aplicar multa e imputar os débitos que sejam identificados, sem prejuízo do julgamento político a cargo da Câmara Municipal de Alfa, que só rejeitará o parecer por maioria qualificada;

B

se restringir à emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por maioria qualificada de votos da Câmara Municipal de Alfa, sendo cabível o julgamento ficto das contas, por este órgão, pelo decurso do tempo;

C

se restringir à emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por maioria qualificada de votos da Câmara Municipal de Alfa, não sendo cabível o julgamento ficto das contas, por este órgão, pelo decurso do tempo;

D

julgar as contas, realizando amplo juízo valorativo a respeito das informações apresentadas, sendo que a sua decisão somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Alfa;

E

se restringir à emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer pela unanimidade dos votos da Câmara Municipal de Alfa, sendo cabível o julgamento ficto das contas, por este órgão, pelo decurso do tempo.

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Q1989944

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Auxiliar Administrativo |

Q1989944 Direito Constitucional

Segundo o IBGE, Cáceres-MT tem uma população estimada em 2021, de 95.339 habitantes, o que estabelece o limite total da despesa da Câmara Municipal relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas, efetivamente realizadas no exercício anterior em

A

4,5%.

B

3,5%.

C

5,0%.

D

7,0%.

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Q1989159

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989159 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante lei editada pelo Congresso Nacional.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei complementar estadual, dentro do período determinado por Lei Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1987732

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |

Q1987732 Direito Constitucional

Uma Medida Provisória deu à União as prerrogativas para definir procedimentos a serem observados em todo território nacional a respeito de condutas impositivas para resguardar a população durante o período em que foi instaurado estado de calamidade. Foram estabelecidas restrições de deslocamento e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A medida previa limitação excepcional e temporária de entrada e saída do País e locomoção interestadual e intermunicipal. Caso algum governante de Estado ou Município descumprisse a norma, o ente da Federação estaria sujeito a sofrer intervenção federal. Nessa situação, o disposto acerca da intervenção é:

A

Constitucional, pois compete à União legislar sobre as normas gerais da saúde pública.

B

Constitucional, pois tem por objetivo pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

C

Inconstitucional, pois seu cabimento é exclusivo para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

D

Inconstitucional, pois tanto a União quanto o Estado e município têm poderes para tratar assuntos da saúde pública observadas suas autonomias.

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Q1986789

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986789 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

legislar sobre propaganda comercial

B

legislar sobre política de crédito e transferência de valores

C

legislar sobre desapropriação

D

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

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Q1986417

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986417 Direito Constitucional

Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988:

A

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência para criação de impostos não previstos originalmente na Constituição.

B

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do Fundo de Participação dos Municípios.

E

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, retido por fontes pagadoras situadas em seus territórios.

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Q1986415

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986415 Direito Constitucional

A respeito da autonomia dos municípios na ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que

A

a sua autonomia envolve a liberdade de criar, por lei própria, tribunais de contas municipais.

B

o Município reger-se-á por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias.

C

cabe aos municípios o poder de livremente criar, organizar e suprimir distritos.

D

a fiscalização dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo.

E

os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

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Q1985730

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985730 Direito Constitucional

O território do Município Alfa abrigava diversas paisagens naturais, o que gerava grande potencial turístico, sendo esta a principal fonte de receita da localidade. Esse potencial turístico, na avaliação das autoridades municipais democraticamente legitimadas, estava sendo afetado em razão da exploração de inúmeras jazidas minerais existentes no local.
Por essa razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que limitou a exploração das jazidas às localidades indicadas no plano diretor do Município, com o que se buscava conciliar o interesse público com o interesse privado de natureza econômica.
Insatisfeita com o teor da Lei municipal nº XX, a associação das sociedades empresárias dedicadas à exploração de jazidas minerais solicitou que seu advogado analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
Sobre a Lei municipal nº XX, assinale a afirmativa correta.

A

É formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

B

É materialmente inconstitucional, pois é vedado estabelecer balizamentos para o exercício de atividade econômica.

C

É formalmente constitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

D

É formalmente inconstitucional, pois compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria.

E

É formalmente inconstitucional, pois a matéria indicada se insere na competência legislativa residual dos Estados, que tem caráter privativo.

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Q1985662

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Advogado | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arquiteto | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Controle Interno | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Tecnologia | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de RH | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Florestal |

Q1985662 Direito Constitucional

Cabe ao Município legislar, de forma suplementar, as matérias que não são de interesse nacional e regional que competem, respectivamente, à União e aos Estados. Nesse sentido, é de interesse local a ser tratado por lei municipal:

A

a destinação de mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão da legislação municipal

B

a previsão de que os supermercados e estabelecimentos do gênero ofereçam serviço de empacotamento das compras

C

a determinação da gratuidade pelo uso de estacionamentos privados em benefício de deficientes, autistas, gestantes em gravidez de risco e idosos

D

a vedação da inclusão da disciplina denominada “Ideologia de gênero” na grade curricular das escolas públicas e privadas.

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Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso

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