Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 44

Q1219592

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Provas: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Civil | IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador | IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor - Inglês |

Q1219592 Direito Constitucional

Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a:

A

Trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

Quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

Cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

Sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

Vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q1219100

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Câmara de Petrolina - PE - Assistente Legislativo |

Q1219100 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é da competência dos Municípios:

I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

II. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q1219099

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Câmara de Petrolina - PE - Assistente Legislativo |

Q1219099 Direito Constitucional

Assinale abaixo o percentual máximo que a Câmara Municipal poderá gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores:

A

50% (cinquenta por cento) da sua receita.

B

60% (sessenta por cento) da sua receita.

C

70% (setenta por cento) da sua receita.

D

80% (oitenta por cento) da sua receita.

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Q1218957

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218957 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

No Brasil, o controle de constitucionalidade concreto das leis e atos normativos em geral considera a norma em si, mas desvinculada do direito subjetivo em análise. Busca, enfim, verificar a validade constitucional da norma, uma vez que nosso sistema jurídico-constitucional adotou o modelo austríaco de controle concreto.

B

De conformidade com o disposto na vigente Constituição da República Federativa do Brasil, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, são considerados brasileiros naturalizados.

C

De conformidade com entendimento contemporâneo acerca de competência dos municípios, nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recaia sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. O federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais. Assim, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores, é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor. Na ausência de norma federal que, de forma nítida, retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa.

D

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham, dentre outros temas, sobre a criação, estruturação e atribuições de Secretarias Municipais e órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, bem como sociedades de economia mista de que faça parte o Município, desde que este detenha, pelo menos, 51% do capital da sociedade.

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Q1218888

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218888 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Secretário Municipal de Administração; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de direito nas comarcas municipais.

B

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos procuradores municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de paz nas comarcas municipais.

C

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos secretários municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal inexiste no ordenamento brasileiro.

D

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos assessores de seu Gabinete; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de direito nas comarcas municipais.

E

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos procuradores municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal inexiste no ordenamento brasileiro.

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Q1217154

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217154 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estado e aos seguintes preceitos:
I- Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, pelo princípio proporcional, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. II- Cooperação das associações representativas no planejamento municipal. III- Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

III apenas.

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Q1215661

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215661 Direito Constitucional

Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao município, concorrentemente com os demais entes da federação a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

C

Na competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios, mesmo que o assunto não seja de interesse local.

D

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem necessidade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q1215660

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215660 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

É obrigatória a Criação de Tribunais de Contas municipais, aos quais caberá o controle externo das contas municipais, juntamente com o Poder Legislativo.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos demais sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

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Q1215525

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215525 Direito Constitucional

O Art. 31 da Constituição Federal (CF) estabelece que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✔ O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ✔ O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ✔ As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
As afirmativas são respectivamente:

A

V, V e V.

B

F, F e F.

C

V, V e F.

D

F, V e V.

E

V, F e F.

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Q1213735

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR

Q1213735 Direito Constitucional

O _________________ é a principal autoridade política do município. Entre suas responsabilidades e competências, destaca-se administrar os serviços públicos locais, decidindo onde serão aplicados os recursos provenientes dos impostos e dos repasses do estado e da União. Ele também é responsável por sancionar e revogar leis, vetando propostas que sejam inconstitucionais ou não atendam ao interesse público. O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna é:

A

Governador

B

Vice-prefeito

C

Prefeito

D

Vereador

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Q1210863

Ano: 2011 Banca: FUNDEPES Órgão: MPE-RJ

Q1210863 Direito Constitucional

A teor do que dispõe o artigo 30 da Constituição da República, a competência legislativa dos Municípios caracteriza-se pelo princípio da predominância do interesse local. Assim, é INCORRETO afirmar que compete ao Município legislar sobre:

A

plano diretor.

B

horário de funcionamento do comércio local.

C

horário de funcionamento das agências bancárias locais.

D

tempo máximo de atendimento ao público nas agências bancárias locais.

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Q1209954

Ano: 2018 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Ervália - MG

Q1209954 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre o Poder Legislativo do município de Ervália. I. Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo. II. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas ordinárias. III. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do estado de Minas Gerais por suas opiniões, palavras e votos. Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Ervália, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1209875

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ

Q1209875 Direito Constitucional

De acordo com a lei Orgânica Municipal, são objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e de seus representantes, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.

A

assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

B

garantir o desenvolvimento local e regional mesmo com prejuízo da ecologia e do meio ambiente.

C

contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

D

erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.

E

promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q1209723

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1209723 Direito Constitucional

A Constituição de um estado-membro da Federação estabeleceu que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes.
Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A competência do município para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano decorre da sistemática adotada pela Constituição da República, que reservou ao município a denominada competência legislativa residual, cabendo-lhe legislar sobre todas as matérias não atribuídas à União ou aos estados.

Certo

Errado

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Q1208311

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP

Q1208311 Direito Constitucional

A respeito da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, prevê a Constituição Federal de 1988, dentre outras determinações, que

A

serão realizadas por Lei Federal, em período previamente determinado por Lei Complementar Federal.

B

independem da realização, apresentação e publicação de Estudos de Viabilidade Municipal.

C

após a edição da Lei Estadual, deverá a matéria ser submetida a referendo das populações dos Municípios envolvidos.

D

dependerá da edição simultânea de Lei Complementar Federal, Lei Complementar Estadual e Lei Complementar Municipal, com conteúdo autorizatório.

E

dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

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Q1208241

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS

Q1208241 Direito Constitucional

O meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção do seu equilíbrio é essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo, cabendo a todos exigir a adoção de medidas nesse sentido. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ação permanente de proteção, restauração e fiscalização no meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente:
I. Cadastrar, fiscalizar e manter as áreas de preservação permanente e de domínio público, declaradas pelo Município, por lei, impedindo sua utilização predatória e promovendo seu reflorestamento ecológico.
II. Proibir, no Município, a instalação de usinas nucleares e instalações de enriquecimento ou reprocessamento de materiais radioativos.
III. Combater a destruição da vegetação natural, de preservação permanente, especificamente ao longo dos cursos d’água mais relevantes e, sempre que possível, prevenir e controlar a poluição e a erosão nas rodovias e ferrovias.
IV. Incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional, com finalidades ecológicas, possibilitando-se a cogestão, na forma da lei.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1207695

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB

Q1207695 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional sobre as competências dos Municípios e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que

A

compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

B

compete ao Município legislar sobre o direito dos estudantes a pagarem o valor de meia passagem no uso do serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal.

C

não compete aos Municípios a prestação dos serviços funerários, que poderão ser executados por empresa municipal por meio de concessão estadual.

D

não compete ao Município a exploração direta do serviço público de água e esgoto, que se insere no âmbito da competência dos Estados-membros.

E

não compete ao Município estabelecer regras de segurança e conforto aos usuários de agências bancárias, uma vez que a competência é privativa da União.

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Q1207271

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE

Q1207271 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta tendo em vista a Constituição Federal de 1988.

A

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.

B

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município.

C

A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino superior.

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Q1205688

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: IRGA - RS

Q1205688 Direito Constitucional

Dispõe a Constituição Federal sobre os limites máximos fixados para serem respeitados quando da definição dos subsídios dos vereadores. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

Em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a dez por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q1199546

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AC

Q1199546 Direito Constitucional

Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será

A

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

B

compatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar.

C

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.

D

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

E

compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre a matéria.

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Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso

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