Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso

A Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 em seu capítulo IV, Art. 31 determina que: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O contribuinte terá acesso às contas municipais por:

Considerando que Prefeito e Vice-Prefeito do Município X vieram a óbito em um acidente de carro, como são estabelecidas suas sucessões, de acordo com o entendimento do STF?

Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.

De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta porcento) de sua receita com folha de pagamento,incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.O desrespeito a essa norma:

Segundo a repartição constitucional de competências, compete aos Municípios legislar sobre:

Tendo em vista a classificação dos bens públicos quanto à titularidade, é certo que, de regra,pertencem aos Municípios:

No tocante à organização municipal, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. A respeito da matéria, assinale a alternativa que se coaduna com a Constituição Federal.

Acerca da organização do estado, nos termos da Constituição, compete ao Município explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços públicos de:

A Constituição Federal no Título III dispõe sobre a Organização do Estado. Entre os diversos temas nele tratados, se destacam os direitos e deveres da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nos termos da Constituição Federal, é competência do município:

Durante uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, cuja convocação se deu em virtude da discussão de projeto de lei sobre o novo plano de carreira do magistério local, um dos vereadores, ao lhe ser devidamente dada a palavra, defendeu a valorização dos professores e, em visível estado de ânimo exaltado, discursou sobre a necessidade de incremento de incentivos financeiros para a educação. O povo, ainda disse o mesmo vereador, precisava se libertar, por meio de uma educação qualitativa, das amarras políticas construídas pelo atual prefeito, já que este era pessoa que "apoiava a corrupção e a ladroeira " no Município. Supondo que a convocação e a sessão extraordinárias ocorreram segundo os parâmetros constitucionais e legais estabelecidos, assinale a assertiva correta:

Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre a organização político-administrativa do município, é incorreto afirmar:

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Municípios, em virtude do controle externo, serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal e, também, pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Estadual.

II. O controle interno das Câmaras Municipais recebe auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Tribunal de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, no caso de estes últimos existirem.

III. O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, não deixará de prevalecer, mesmo por decisão diversa de membros da Câmara Municipal.

Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais.
Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município. ( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais. ( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si. ( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.
Assinale a sequência correta.

Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o que estabelece a Constituição Brasileira, compete aos municípios:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Substituir a legislação federal e a estadual no que couber.

III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

V. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Estão corretas as competências

Considere os seguintes preceitos sobre a organização dos municípios.

I. O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

II. É garantida a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do estado em que se situa o município.

III. Eleição do prefeito e do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país.

Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito das competências municipais, compete aos municípios, EXCETO:

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do município na ordem constitucional brasileira.

I. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

II. Compete ao prefeito promulgar a Lei Orgânica do Município.

III. os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores são fixados por lei estadual de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa.

Consoante ao que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):