Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso
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Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
O estado errou em alterar a legislação trabalhista, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.
A competência para legislar sobre telecomunicações é concorrente entre a União e os estados.