Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso

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Q1964916 Direito Constitucional

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.  


A Constituição Federal de 1988 determina que a competência para legislar em matéria de águas é privativa da União.

Alternativas
Q1964914 Direito Constitucional

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.  


A competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente é comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, exceto em relação à legislação urbanística, que é exclusiva do poder municipal. 

Alternativas
Q1964418 Direito Constitucional
Considerando o Artigo 22, da constituição da república federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA sobre o que compete privativamente à União legislar:
I. Trânsito e transporte;
II. Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
III. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
IV. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Alternativas
Q1964015 Direito Constitucional
Legislar sobre as populações indígenas, emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, conforme a Constituição Federal, é da competência
Alternativas
Q1963518 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.
Alternativas
Respostas
256: C
257: E
258: E
259: B
260: E