Questões de Concurso
Sobre organização dos poderes em direito constitucional
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Constituição Federal de 1988 (CF).
Sobre a configuração do Poder Executivo no regime constitucional atual, assinale a alternativa incorreta:
São funções institucionais do MP da União a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:
( ) A autonomia dos Estados, Territórios, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) A indissolubilidade da União e a independência e a harmonia dos Poderes da União.
( ) Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; a soberania e a representatividade popular; os direitos políticos.
( ) A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta e indireta, salvo fundacional, de qualquer dos Poderes da União.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:
Com base na Constituição Federal de 1988, responda às questões 39 a 43.
Conforme o artigo 25 do Capítulo III da Constituição Federal de 1988, os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Carta Magna do país. Conforme o disposto na Lei Complementar nº 78/1993, o número de deputados da assembleia legislativa deve corresponder, em relação à representação do Estado na Câmara dos Deputados, ao:
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
A Constituição Federal prescreve que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. De acordo com o texto constitucional em vigor, não é competência do Tribunal de Contas da União:
De acordo com o art. 128, inciso I, da Constituição Federal, o Ministério Público da União, compreende:
Assinale a alternativa INCORRETA:
( ) A Prefeitura de Porto Alegre, composta por Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarias, representa o Poder Executivo no nível municipal. ( ) A Câmara Municipal de Porto Alegre, composta pelos Vereadores eleitos, representa o Poder Legislativo. ( ) O Poder Judiciário, no nível municipal, é constituído pelo Foro Central de Porto Alegre e foros regionais. ( ) É legítima a delegação de atribuições entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do município de Porto Alegre.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
De acordo com o STF, o parlamentar que se afastar do seu
mandato para ocupar cargo no Poder Executivo terá a
suspensão de todas as suas imunidades e do seu foro por
prerrogativa de função, embora ele possa adquirir novas
prerrogativas em razão da posse no novo cargo.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Os estados poderão intervir em seus municípios quando o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal de 1988.
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