Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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( ) Não será possível a fusão dos dois municípios transformando-os em um outro município, porque um dos municípios tem mais do que duzentos mil habitantes, devendo este incorporar o município com menos habitantes.
( ) A Constituição Federal veda a hipótese de fusão de municípios, prevendo apenas as possibilidades de criação, incorporação e desmembramento de municípios.
( ) A fusão de municípios deverá ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
( ) A fusão de municípios dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Assinale a única alternativa com a sequência correta das respostas.
Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar:
I. Eleitores do município. II. Vereadores. III. Prefeito.
Está(ão) CORRETO(S):