João, deputado estadual, elaborou a minuta de um projeto de lei
que desejava apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
O deputado foi informado, por sua assessoria, que a respectiva
matéria estava prevista na Constituição da República de 1988
como sendo de competência legislativa concorrente.
Ao receber a informação, João concluiu corretamente que
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Em um Estado da federação, foi editada lei que institui o
Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial. Nela, um dos
seus artigos impôs um prazo de 90 dias para que o Governador
do Estado fizesse a regulamentação da referida Lei. Essa
disposição:
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