Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 19

Q2178842

Q2178842 Direito Constitucional

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante

A

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

D

aprovação da população diretamente interessada e decreto do Poder Executivo.

E

aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

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Q2178029

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sagrada Família - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Professor - Área II - Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Professor - Área II - Educação Física |

Q2178029 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês constitui um crime de responsabilidade do Prefeito Municipal (1ª parte). A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (2ª parte). Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e as determinações do Ministério da Cultura (3ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

E

Totalmente incorreta.

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Q2176588

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176588 Direito Constitucional

É competência do Distrito Federal, em comum com a União,

A

conservar o patrimônio público.

B

elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

C

exercer o poder de polícia administrativa.

D

licenciar a construção de qualquer obra.

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Q2175867

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175867 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

nacionalidade, cidadania e naturalização.

B

orçamento.

C

previdência social, proteção e defesa da saúde.

D

produção e consumo.

E

proteção à infância e à juventude.

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Q2175183

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Guarda Civil |

Q2175183 Direito Constitucional

Nos termos da organização política administrativa da República Federativa do Brasil, prevista na Constituição Federal de 1988, é considerada ente federativa o/a

A

Distrito Federal.

B

Autarquia Federal.

C

Fundação Pública.

D

Congresso Nacional.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q2174916

Q2174916 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais, cabe, apenas,

A

à União.

B

ao Município.

C

ao Distrito Federal e à União.

D

aos Estados e Municípios.

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Q2174518

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Prova: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado |

Q2174518 Direito Constitucional

Um empresário pretende abrir uma filial de uma rede nacional de farmácias em uma rua de grande movimentação em um determinado município. Sob a alegação de que a via pública escolhida já contava com três estabelecimentos que exploravam a mesma atividade comercial, o empresário teve seu pedido de autorização para a instalação da loja indeferido pela autoridade municipal competente. A negativa foi justificada com base em lei local que vedava a instalação de drogarias a menos de 100 metros de distância entre elas.
A norma municipal que proíbe a instalação do estabelecimento comercial é

A

constitucional, pois está materialmente de acordo com a competência legislativa atribuída aos Municípios ao tratar de assunto de interesse local.

B

inconstitucional, pois trata de Direito Comercial, matéria de competência legislativa privativa da União.

C

inconstitucional, pois trata de matéria que diz respeito ao direito do consumidor, assunto de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

D

inconstitucional, pois o impedimento da instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

E

constitucional, pois observa a competência legislativa suplementar a legislação federal e a estadual em matéria de Direito Civil.

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Q2174517

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Prova: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado |

Q2174517 Direito Constitucional

Constatada irregularidade em virtude de dispensa irregular de licitação que causou grave prejuízo aos cofres públicos, o prefeito e o vice-prefeito do município Sigma tiveram seus direitos políticos suspensos e os mandatos cassados.
O comando do Poder Executivo municipal deverá observar o regramento disposto pela(o)

A

Constituição Federal para o caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

B

Constituição Estadual para o caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado onde o município está localizado.

C

Lei Orgânica municipal de Sigma para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

D

Constituição Estadual para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos municípios situados em seu território.

E

legislador ordinário federal, visto na lei que estabelece normas sobre as eleições para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos municípios brasileiros.

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Q2173499

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173499 Direito Constitucional

À luz do que estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I. desapropriação. II. orçamento. III. assistência jurídica e Defensoria Pública. IV. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. V. proteção e tratamento de dados pessoais.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e V.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I e II.

E

IV e V.

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Q2173494

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173494 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada em

A

um único turno, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

B

dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

dois turnos, com o interstício mínimo de 5 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

um único turno, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q2171955

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171955 Direito Constitucional

No que se refere à repartição constitucional de competências e à regulação das hipóteses de intervenção, pilares do federalismo, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

B

A União poderá intervir em município situado em estado, para reorganizar suas finanças públicas, na hipótese de suspensão do pagamento da dívida consolidada por mais de três anos consecutivos.

C

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem como sobre orçamento e juntas comerciais.

D

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios emitir moeda e administrar as reservas cambiais do Brasil e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

E

No que concerne à competência concorrente da União e dos estados, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais implicará a revogação da lei estadual, no que lhe for contrário.

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Q2171948

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171948 Direito Constitucional

Tendo em vista que O STF foi instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de uma série de medidas adotadas no contexto do combate à pandemia de covid-19, assinale a opção correta acerca do entendimento jurisprudencial do STF sobre tais medidas.

A

Estados e municípios não puderam restringir temporariamente atividades religiosas coletivas presenciais, com o objetivo de evitar a proliferação da covid-19, na medida em que se entendeu incompatível com a CF a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades presenciais de caráter coletivo como medida de contenção ao agravo da pandemia

B

o STF estendeu a todos os entes federativos a possibilidade de flexibilização das limitações de conformidade fiscal, instituída no texto constitucional pelo constituinte originário, relacionadas à expansão de ações governamentais de combate à pandemia que acarretassem despesas de caráter permanente.

C

A interrupção abrupta da coleta e da divulgação de informações epidemiológicas indispensáveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia foi considerada como consoante com preceitos fundamentais da CF, em especial os direitos à intimidade e à privacidade.

D

O Poder Executivo federal exerce papel central no planejamento e na coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, motivo pelo qual foi reconhecida sua legitimidade para, unilateralmente, afastar as decisões dos governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram medidas sanitárias restritivas, em seus respectivos territórios, para o combate à pandemia.

E

O STF determinou a elaboração de nova versão do Plano Geral de Enfrentamento e Monitoramento da covid-19 para os Povos Indígenas do Brasil e decidiu que os quilombolas que residissem fora de suas comunidades tradicionais, em razão de estudos, atividades acadêmicas ou tratamento de saúde, fossem incluídos no Programa Nacional de Imunizações (PNI).

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Q2171937

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171937 Direito Constitucional

Com relação à intervenção do Estado na ordem social, assinale a opção correta.

A

O Estado intervém na ordem social quando necessário aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

B

O Estado intervém na ordem social quando atua em sistema de monopólio constitucional.

C

O Estado intervém na ordem social quando concede permissão de bens de uso comum do povo a particular.

D

O Estado intervém na ordem social quando presta serviços públicos ou fomenta o terceiro setor.

E

O Estado intervém na ordem social na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica.

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Q2171479

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Provas: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Agente Administrativo | CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Redator Legislativo | CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Recepcionista |

Q2171479 Direito Constitucional

Os poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO no Município de Ipu são exercidos, respectivamente, pela

A

Câmara dos Vereadores e Prefeitura.

B

Assembleia legislativa e Prefeitura.

C

Prefeitura e Assembleia Legislativa.

D

Câmara dos Vereadores e Tribunal de Justiça.

E

Prefeitura e Câmara dos Vereadores.

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Q2170505

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170505 Direito Constitucional

A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público, mediante prévia declaração de necessidade, utilidade ou interesse público, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização, em dinheiro. A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Atentando-se ao que prevê o texto constitucional sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C

Compete privativamente à União legislar sobre a desapropriação.

D

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

E

A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

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Q2169298

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Agente Comunitário de Saúde - Área Rural |

Q2169298 Direito Constitucional

Em relação às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. (_) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. (_) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

A

C-C-C

B

E-E-E

C

E-C-E

D

C-E-C

E

C-E-E

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Q2166872

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166872 Direito Constitucional

O prefeito do Município Alfa elaborou as contas de governo e as contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ato contínuo, questionou sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las, considerando as competências constitucionais do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. A assessoria respondeu, corretamente, que o julgamento deve ser realizado:

A

pela Câmara Municipal de Alfa, a partir de parecer do Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros daquele colegiado;

B

pela Câmara Municipal de Alfa, em relação às contas de governo, e pelo Tribunal de Contas, em relação às contas de gestão;

C

pelo Tribunal de Contas do Município Alfa, se houver, ou, em caso negativo, pela Câmara Municipal de Alfa;

D

pela Câmara Municipal de Alfa, a partir de livre apreciação do parecer exarado pelo Tribunal de Contas;

E

pelo Tribunal de Contas do Município Alfa, com recurso para a Câmara Municipal de Alfa.

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Q2166871

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166871 Direito Constitucional

Maria, vereadora no Município Alfa, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito do ente federativo competente para regulamentar a prestação do serviço local de gás canalizado. A assessoria respondeu, corretamente, que o ente federativo competente é:

A

o Estado, por ser competente para explorar o serviço;

B

o Município, por se tratar de matéria de interesse local;

C

a União, por ser competente para legislar sobre petróleo ou gás;

D

o Estado, desde que haja lei complementar da União delegando essa competência;

E

a União, por ser competente para legislar sobre serviços públicos em âmbito nacional.

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Q2165955

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165955 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo e das competências do Estados-membros e Municípios, considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a iniciativa para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos é privativa do chefe do Poder Executivo, admitidas emendas parlamentares, mesmo que impliquem aumento de despesas previstas no projeto de lei;

B

é constitucional emenda à lei orgânica do Município criando vantagem remuneratória aos servidores públicos municipais, com aumento de despesa, não implicando afronta à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para edição de normas que disponham sobre o aumento de remuneração dos servidores públicos;

C

o presidente da República poderá retirar medida provisória submetida à apreciação do Congresso Nacional nas situações em que, sua edição, deixaram de existir dos motivos de relevância e urgência que a justificavam;

D

é constitucional a edição de medidas provisórias pelos Estados, desde que o instrumento esteja expressamente previsto na Constituição Estadual, com a observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo adotado na Constituição da República de 1988;

E

a previsão em Constituição Estadual de iniciativa popular para apresentação de propostas de emendas constitucionais no processo de reforma da respectiva Constituição é incompatível com o Art. 60 da Constituição da República de 1988, pois viola o princípio da simetria no processo legislativo ao ampliar o rol de legitimados para a iniciativa de emenda constitucional.

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Q2165666

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |

Q2165666 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, entre outros, segundo o artigo 30 da Constituição Federal:

A

Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

B

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C

Proteger a infância e a juventude.

D

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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